Manual de Direito Processual do Trabalho

ele e a outros ramos do direito. No plano internacional, o sistema jurídico
que é estatuto da pretensão também é da prescrição.”
Desse modo, julgando uma controvérsia que não é oriunda de uma relação de
emprego, o Juiz do Trabalho deverá aplicar a prescrição referente ao ramo do direito
ao qual pertence a pretensão. Se a relação de trabalho tiver natureza jurídica civil
(contrato de empreitada ou prestação de serviços), o Juiz do Trabalho aplicará a
prescrição prevista no Código Civil, e se a natureza jurídica da relação de trabalho
for de consumo, o Juiz do Trabalho aplicará a prescrição prevista na Lei n. 8.078/90,
e assim por diante.
Nesse contexto, é a opinião de José Hortêncio Ribeiro Júnior (31) :
“[...] Estando a regra do art. 7 o , inciso XXIX, da Constituição Federal
voltada às relações de emprego, não seria aplicável às novas relações jurídicas
inseridas no espectro da competência da Justiça do Trabalho. Para
estas causas, teremos que observar os prazos prescricionais previstos para
as relações jurídicas materiais, podendo, portanto, reclamar incidência
das regras dos arts. 205 e 206 do Código Civil.”
Quanto aos processos em curso nas Justiças Estadual e Federal, a nosso ver,
não há como o Juiz do Trabalho aplicar a prescrição trabalhista a tais ações, pois há
manifesta injustiça em se pronunciar a prescrição para a parte que propôs a ação na
Justiça que era competente e, no curso do processo, ser aplicado outro lapso prescricional
em razão da alteração da competência material. Malgrado a EC n. 45/04
tenha efeito imediato e atinja os processos em curso, o próprio STF, no Conflito
de Competência 7.204-1/MG, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho
para apreciação das lides atinentes à indenização por acidente de trabalho somente
a partir da vigência da EC n. 45/04.
Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento (32) : “Quando da propositura
da ação o prazo prescricional foi observado e essa fase processual já está consumada,
de modo que aplicar a prescrição da Justiça do Trabalho implicaria retroatividade da
lei para alcançar ato jurídico perfeito e acabado na vigência da lei antiga. Essa razão
leva-nos a concluir que a Justiça do Trabalho não deve acolher pedido de prescrição
se esta foi observada à época do ajuizamento da ação perante a Justiça Comum com
a observância dos prazos vigentes” (33) .
(31) RIBEIRO JÚNIOR, José Hortêncio. Competência laboral — aspectos processuais. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes;
FAVA, Marcos Neves (Coord.). Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 247-284.
(32) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 208.
(33) Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa: “EMENTA: PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. EC N.
45/2004. PROCESSOS EM ANDAMENTO. Nas indenizações por acidente do trabalho, o prazo prescricional
previsto no art. 7 o , inciso XXIX, da Constituição da República deve ser adotado para as ações ajuizadas
após a Emenda Constitucional n. 45, aplicando-se o prazo do Direito Civil para as ações propostas antes
da vigência da citada Emenda. É certo que a indenização por acidente do trabalho é um crédito resultante
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