Manual de Direito Processual do Trabalho

“DECRETAÇÃO DE OFÍCIO — RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECRETA-
ÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5 o , DO CPC NO PROCESSO
DO TRABALHO. 1.1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto
da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego,
empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e
princípios que trazem o escopo de reequilibrar, juridicamente, a relação desigual verificada
no campo fático. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito
do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de
desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, vetor
inspirador de todo o seu complexo de regras, princípios e institutos. 1.2. O art. 7 o , inciso
XXIX, da Constituição Federal, para muito além de fixar prazos prescricionais, assegura
direito de ação. 1.3. Ainda que se a possa vincular à garantia de duração razoável do processo
(Constituição Federal, art. 5 o , LXXVIII), a autorização para incidência do art. 219, § 5 o ,
do CPC, no Processo do Trabalho, representaria corte de maior outorga constitucional,
fazendo-se, pela via ordinária, apara de texto hierarquicamente superior. 1.4. O objetivo
de pacificação social, atribuído à Justiça do Trabalho, pari passu ao caráter eminentemente
tuitivo das regras que orientam o Direito Material correlato, rejeitam a compatibilidade
do quanto disposto no art. 219, § 5 o , do CPC com o Processo do Trabalho. Precedentes.
Recurso de revista conhecido e provido. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — AUXÍLIO-
-ALIMENTAÇÃO — SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-
-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do
Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício
(OJ n. 51 Transitória da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.”
(TST – RR/487100-18.2007.5.12.0035 – TRT 12 a R. – 3 a T. – rel. Ministro Alberto Luiz
Bresciani de Fontan Pereira – DEJT 9.9.2010 – p. 799)
7. Prescrição aplicável para as ações que não envolvem uma
parcela trabalhista stricto sensu e das ações em curso que
vieram para o Judiciário Trabalhista
Partindo-se da premissa de que a prescrição é regida pela competência do órgão
julgador, parte considerável da doutrina vem se posicionando no sentido de que
a prescrição para as ações que não envolvem uma parcela trabalhista stricto sensu,
vale dizer, que não decorrem de uma relação de emprego, é a mesma disciplinada
no art. 7 o , inciso XXIX, da CF, e art. 11 da CLT.
Para se aquilatar qual o prazo prescricional de determinado direito, mister
se faz investigar, primeiramente, a natureza da relação jurídica controvertida. Se a
relação jurídica for trabalhista, aplica-se a prescrição prevista no Direito do Trabalho
(art. 7 o , XXIX, da CF, e art. 11 da CLT). Se a natureza for civil, aplicam-se as regras
disciplinadas no Código Civil.
Nesse sentido, a lição abalizada de Pontes de Miranda (30) :
“O ramo do direito em que nasce a pretensão é o que lhe marca a prescrição,
ou estabelece prazo preclusivo ao direito. Se essa regra jurídica não
foi prevista, rege o que o ramo do direito aponta como fundo comum a
(30) MIRANDA, Pontes de. Op. cit., p. 136.
520 Mauro Schiavi