Manual de Direito Processual do Trabalho

Pela impossibilidade da decretação de ofício da prescrição no Processo do
Trabalho, destacamos as seguintes ementas:
“PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE, NO PROCESSO DO
TRABALHO. A proteção ao hipossuficiente — princípio basilar do Direito do Trabalho
— tem por escopo atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade socioeconômica e de poder
existente, no plano fático da relação de emprego. Diante disso, pode-se afirmar que a
norma do § 5 o do art. 219 do CPC é incompatível com tal princípio protetivo, visto que
a pronúncia da prescrição, de ofício, pelo Juiz do Trabalho, beneficiará, apenas, um dos
sujeitos da relação empregatícia — no caso, o empregador inadimplente. Conclui-se, portanto,
pela inaplicabilidade, no processo trabalhista, da nova regra do processo comum, em
face de sua incompatibilidade com os princípios que informam o Direito do Trabalho —
sob pena de comprometer-se a própria essência da função teleológica desse ramo jurídico
especializado.” (TRT – 3 a R. – 1 a T. – RO 0081-2006-029-03-00-7 – rel. Manuel Cândido
Rodrigues – DJMG 18.10.06 – p. 5)
“PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO DO
TRABALHO O DISPOSTO NO § 5 o DO ART. 219 DO CPC. Inaplicável ao Processo do
Trabalho a declaração “ex officio” da prescrição conforme disposto no § 5 o do art. 219 do
CPC. A aplicação das regras do Código de Processo Civil alusivas à declaração de ofício
da prescrição está fora do alcance da supletividade prevista no art. 769, da CLT, posto
que tal procedimento afronta os princípios do Direito do Trabalho. Isto ocorre porque a
declaração de ofício da prescrição tem como finalidade a proteção do devedor, que, na
hipótese, é o ex-empregador. Assim sendo, não tem aplicação nesta Justiça Especializada,
que tem como objetivo principal a proteção dos direitos do trabalhador e de suas verbas
de caráter alimentar. Nota-se que as normas de direito comum somente serão aplicadas
nesta Justiça Especializada, quando não conflitarem ou não forem incompatíveis com os
princípios fundamentais do Direito do Trabalho. 2 – AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRI-
ÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INAPLICÁVEL. A prescrição da
execução é inaplicável na Justiça do Trabalho, no que diz respeito a créditos trabalhistas
(Entendimento consubstanciado na Súmula n. 114 do TST).” (TRT/SP – Processo TRT/
SP n. 02770001620025020431. AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. Rel.
Desembargador Marcelo Freire Gonçalves. DOE/SP 21.9.2012)
No mesmo sentido, decidiu, recentemente, a mais alta Corte Trabalhista Brasileira,
cujas ementas seguem abaixo:
“RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5 o , DO CPC. INCOMPATIBILIDADE
COM O PROCESSO DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. A prescrição é a perda da pretensão
pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação.
Não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida
no art. 219, § 5 o , do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da
natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem
pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso temporal, a prescrição
tem a mesma finalidade de estabilidade apenas que entre as partes. Deste modo, necessário
que a prescrição seja arguida pela parte a quem a aproveita. Recurso de revista conhecido
e desprovido.” (TST – RR – 404/2006-028-03-00 – 6 a T. – rel. Ministro Aloysio Corrêa da
Veiga – DJ 28.3.2008)
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