Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Comissão de conciliação prévia — Submissão do conflito — Faculdade. O art. 625-D da
CLT não estabeleceu nova condição da ação ou mesmo pressuposto processual, tratando-se
apenas de faculdade do empregado. Pelo que, sua inobservância não acarreta a extinção
do feito sem julgamento do mérito.” (TRT 12 a R. – 3 a T. – ROV n. 3561/2004.018.12.00-5
– Ac. n. 13.191/05 – rel a Lígia M. Teixeira Gouvêa – DJ 8.11.05 – p. 195) (RDT n. 12 de
Dezembro de 2005)
“Passagem pela Comissão de Conciliação Prévia. Negativa de acordo em audiência. A falta
de acordo em audiência, que seria judicial, supre a tentativa de acordo em órgão extrajudicial.
Como o acordo judicial tem representatividade muito maior, inclusive fazendo coisa julgada,
o acordo extrajudicial fica por ele abrangido.” (TRT/SP – 00588200404002001 – RO
– Ac. 2 a T. 2005051779 – rel. Sergio Pinto Martins – DOE 1 o .8.2006) (35)
“A extinção do processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de inobservância
do art. 625-D, da CLT, antes da formação da litiscontestatio é providência que em nada
contribui para o prestígio da Justiça do Trabalho, e ainda mais quando há pedido de
reconhecimento do vínculo empregatício, o que extrapola as atribuições da comissão de
conciliação prévia.” (TRT/SP – 03173200502802007 – RO – Ac. 1 a T. – 20060693449 – rel.
Adalberto Martins – DOE 19.9.2006) (36)
“Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade.
Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através
da Súmula n. 02.” (TRT/SP – 01444200422102000 – RO – Ac. 3 a T. – 20090510075 – rel a
Maria de Lourdes Antonio – DOE 28.7.2009)
“SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGA-
TORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza
condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída
ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a
celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional. Entendimento respaldado
pela Súmula n. 02 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região.” (TRT/SP –
02113200800902001 – RS – Ac. 6 a T. – 20090223041 – rel a Ivete Ribeiro – DOE 7.4.2009)
“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU-
ÇÃO DO MÉRITO. O procedimento previsto no art. 625-D da CLT não pode constituir
óbice ao princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no art. 5 o , XXXV da Carta
Magna. A interpretação do dispositivo celetista, conforme a Constituição, revela que o
procedimento em questão é uma faculdade conferida à parte a fim de solucionar o conflito
de forma célere, não constituindo condição da ação, nem tampouco pressuposto processual.
Aplicação da Súmula n. 2 deste E. Tribunal. A Seção Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão, fixando o entendimento
de que a ausência de tentativa de conciliação não pode obstar o exercício do direito de
ação (E-RR- 28/2004-009-06-00.3).” (TRT/SP – 00029200809002001 – RO – Ac. 4 a T. –
20100180129 – rel. Ivani Contini Bramante – DOE 19.3.2010)
No mesmo contexto, é a Súmula n. 02 do Tribunal Regional do Trabalho da
2 a Região, in verbis:
“COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. (RA n. 08/2002
– DJE 12.11.02, 19.11.2002, 10.12.2002 e 13.12.2002). O comparecimento perante a
(35) In: Revista Synthesis, n. 44/07. p. 203.
(36) Ibidem, p. 202.
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