Manual de Direito Processual do Trabalho

com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração.
Inclusive as mais abusivas e iníquas. O legislador não pôde mais manter a
ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e inclinou-se para
uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma
proteção jurídica a ele favorável. O Direito do Trabalho responde fundamentalmente
ao propósito de nivelar desigualdades. Como dizia Couture: ‘o procedimento lógico
de corrigir desigualdades é o de criar outras desigualdades’.”
Quanto à irrenunciabilidade de direitos, este princípio impede que o trabalhador
abandone um direito, de forma definitiva, que já está incorporado ao seu
patrimônio jurídico.
Deve ser destacado que o Processo do Trabalho e o judiciário trabalhista têm
por finalidade e função institucional dar efetividade aos direitos trabalhistas e garantir
a dignidade da pessoa humana do trabalhador, bem como facilitar o acesso
do trabalhador à Justiça do Trabalho. Estes fatores, que são a razão da existência
da Justiça do Trabalho, impedem que a prescrição seja pronunciada de ofício pelo
Juiz do Trabalho.
Por outro lado, embora o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho sempre
se tenham valido tanto do Código Civil (art. 8 o da CLT), como do Código de Processo
Civil (art. 769 da CLT) para disciplinar as hipóteses de interrupção, suspensão e até
o momento da alegação da prescrição pelo demandado, esse argumento não autoriza
que o CPC seja automaticamente aplicável ao Processo do Trabalho, pois, embora a
CLT, aparentemente, não discipline tais questões, há necessidade de uma filtragem
prévia pelo juiz acerca da compatibilidade de tal instituto com os princípios que
regem o Direito Processual do Trabalho e o Direito Material do Trabalho.
Além disso, o reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo Juiz do Trabalho,
não propicia a melhoria da condição social do trabalhador (26) , prevista no caput
do art. 7 o da CF (27) . Vale lembrar que a prescrição é um direito social da classe
trabalhadora previsto no inciso XXIX do art. 7 o da CF. Parece haver uma antinomia
entre o caput do art. 7 o da CF e seu inciso XXIX, pois a prescrição extingue direito, e se
extingue, como se trata de um direito? Considerando-se os princípios da interpretação
constitucional da máxima efetividade e da unidade da Constituição, o fato
de a prescrição constar no rol dos direitos sociais do trabalhador significa dizer
(26) Como destaca Jorge Luiz Souto Maior: “A prescrição, dizem, é um mal necessário. No que diz respeito
ao direito do trabalho é apenas um mal. Não há necessidade nenhuma para a sociedade em geral, que
direitos trabalhistas percam efetividade pela regra da prescrição” (Reflexos das alterações do Código de
Processo Civil no processo do trabalho. In: Revista LTr 70-08/928). No mesmo sentido, sustentando a
aplicabilidade do princípio protetor, vide José Antonio R. Oliveira Silva. In: Revista LTr 70-12/484.
(27) Conforme a definição clássica de Octavio Bueno Magano, o direito do trabalho “conceitua-se como o
conjunto de princípios, normas e instituições, que se aplicam à relação de trabalho, tendo em vista a
proteção do trabalhador e a melhoria de sua condição social.” Ensina Magano que “a referência à melhoria
da condição social do trabalhador indica o fundamento do direito do trabalho, o fim para o qual convergem
suas normas e instituições” (Abc do direito do trabalho. São Paulo: RT, 1998. p. 10-11).
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