Manual de Direito Processual do Trabalho

diante das similitudes entre os dois institutos (23) , já que a prescrição fulmina
a pretensão e a decadência, o próprio direito;
f) há compatibilidade da norma processual civil com o Processo do Trabalho,
pois a CLT é omissa e não há violação dos princípios que regem o Direito
Processual do Trabalho, restando aplicável o art. 769 da CLT (24) .
Acolhendo a possibilidade de declaração de ofício da prescrição, destacamos
a seguinte ementa:
“Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício. Nova redação do § 5 o do
art. 219 do CPC. Nos termos do art. 219, § 5 o do CPC, com a nova redação dada pela Lei
n. 11.280, de 16.2.06, o juiz pronunciará de ofício a prescrição. Essa nova disposição legal,
somada ao fato de que é aplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, na
fase de execução, impõe manter a r. sentença que determinou a extinção da execução pela
ocorrência da prescrição.” (TRT – 18 a R. – AP 01234-2005-007-18-00-3 – rel. Juiz Gentil
Pio de Oliveira. DJGO 23.6.06 – p. 56)
Após muita reflexão a respeito, e estudos mais aprofundados sobre o tema,
estamos convencidos de que o Juiz do Trabalho não deve pronunciar de ofício a
prescrição.
Com efeito, primeiramente, destaca-se que a prescrição tem natureza híbrida,
pois se entrelaçam tanto o direito material como o processual do trabalho. Embora,
hoje, o conceito de prescrição esteja vinculado à extinção de uma pretensão, tal
efeito provoca a inexigibilidade do direito, acarretando a extinção do processo com
resolução de mérito.
Em tendo o instituto contornos de Direito Material, a interpretação da prescrição
no Direito Material do Trabalho não pode estar divorciada dos princípios
do Direito Material do Trabalho, dos quais se destacam os da proteção tutelar e
irrenunciabilidade de direitos.
Ensina Américo Plá Rodriguez (25) que o fundamento do princípio protetor “está
ligado à própria razão de ser do Direito do Trabalho. Historicamente, o Direito do
Trabalho surgiu como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas
(23) Como adverte com propriedade Manoel Antonio Teixeira Filho referindo-se à atual redação do § 5 o , do art. 219, do
CPC, “o texto legal em exame é de grande importância prática para o réu, por evitar que ele seja prejudicado
pelo fato de não alegar a prescrição (extintiva). A norma incidirá no processo do trabalho, pelo mesmo
motivo que o art. 219, § 5 o , do CPC, em sua redação anterior, era pacificamente aplicado ao processo
do trabalho. Não haverá antagonismo com o art. 7 o , inciso XXIX, da Constituição Federal (As novas leis
alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho. In: Revista LTr 70-03/298).
(24) No sentido da aplicabilidade do instituto do reconhecimento da prescrição de ofício ao Processo do Trabalho,
encontramos os recentes estudos de Sebastião Geraldo de Oliveira (Prescrição nas ações indenizatórias
decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. In: Revista LTr 70-05/523); José Augusto
Rodrigues Pinto (Reconhecimento ex officio da prescrição e processo do trabalho. In: Revista LTr
70-04/391); Francisco Antonio de Oliveira (Prescrição com nova cara. In: Revista LTr 70-05/519).
(25) RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 85.
516 Mauro Schiavi