Manual de Direito Processual do Trabalho

instrumento de pacificação social, sempre que possível, deve o juiz tentar a conciliação,
objetivando a pacificação do conflito, ao invés de aplicar, de forma incisiva,
a legislação processual.
Nesse sentido, aliás, dispõem o art. 487, II, e parágrafo único do CPC atual,
in verbis:
“Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II – decidir, de ofício ou a requerimento,
sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese
do § 1 o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja
dada às partes oportunidade de manifestar-se.”
Estabalece o art. 332, § 1 o do CPC:
“Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do
réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1 o O juiz também
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência
de decadência ou de prescrição.”
Conforme o referido dispositivo, o Juiz não está obrigado a pronunciar, de
ofício a prescrição, sendo uma faculdade fazê-lo. Esse entendimento se fortifica em
razão da regra do § 5 o do art. 219 do CPC/73 não ter sido consagrada no CPC atual.
Entretanto, o Juiz, no processo civil, tem a prerrogativa de conhecer da prescrição
de ofício, ainda que não tenha sido invocada pelo réu, desde que propicie o contraditório
prévio às partes (arts. 332 e 487 do CPC).
Com a mudança do CPC, o Juiz do Trabalho poderá reconhecer, de ofício, a
prescrição?
Em trabalho anterior, à luz do CPC/73, com suporte nas primeiras manifestações
da doutrina e das primeiras reflexões a respeito, sustentamos a possibilidade de o
Juiz do Trabalho pronunciar de ofício a prescrição, pelos seguintes argumentos (22) :
a) no Processo do Trabalho, não se aplica o princípio da irrenunciabilidade
de direitos;
b) a prescrição ganhou contornos de matéria de ordem pública e interesse social;
c) a CLT é omissa a respeito do momento em que se deve pronunciar a prescrição
e quem pode invocá-la, restando aplicáveis as regras do CC (art. 8 o da CLT e
art. 769 da CLT);
d) embora a prescrição tenha natureza jurídica de mérito e pertença ao Direito
Material, é a lei processual que deverá dizer o momento de sua alegação em
juízo;
e) se, em razão da natureza irrenunciável do crédito trabalhista, não se puder
invocar a prescrição de ofício, também não poderemos aplicar a decadência,
(22) SCHIAVI, Mauro. A revelia no direito processual do trabalho: legalidade, justiça e poderes do juiz na busca
da verdade. São Paulo: LTr, 2006. p. 94.
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