Manual de Direito Processual do Trabalho

exclusiva do exequente, conforme se extrai dos arts. 878 e 765 da CLT e art. 40 da Lei n.
6.830/80, aplicável subsidiariamente. Agravo de petição provido.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. –
Ap. n. 916/1983.007.15.00-9 – rel. Lorival F. dos Santos – DJSP 19.11.04 – p. 71) (RDT,
1 o de janeiro de 2005)
“Prescrição intercorrente — Aplicação na Justiça do Trabalho — Enunciado n. 114 do c.
TST. Na Justiça do Trabalho, salvo raras exceções, é inaplicável prescrição intercorrente,
conforme entendimento sedimentado no Enunciado n. 114 do c. TST.” (TRT – 12 a R. – 1 a
T. – AG-PET n. 3848/1991.014.12.85-7 – Ac. n. 3273/05 – rel. Marcus P. Mugnaini – DJSC
4.4.05 – p. 253) (RDT n. 5 de maio de 2005)
“Execução — Prescrição intercorrente — Aplicação ao processo do trabalho. O art. 884,
§ 1 o , da CLT autoriza que seja alegada, em execução, a “prescrição da dívida” que, por
óbvio, nada mais é do que a prescrição intercorrente, vez que inadmissível a alegação, na
fase executória, de questão não levantada, ou rechaçada, no processo de conhecimento.
Admitir-se o contrário seria permitir que o devedor, na execução, afrontasse a coisa julgada
material, arguindo prescrição porventura já afastada no processo de conhecimento. Agravo
a que se nega provimento.”(TRT – 10 a R. – 2 a T. – Ap. n. 949/99 – rel a Juíza Heloísa P.
Marques – DJDF 28.4.2000 – p. 48) (RDT 05/00, p. 56)
“Prescrição da execução trabalhista e prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente
somente pode ocorrer no curso da execução trabalhista, em havendo paralisação da
mesma, por mais de dois anos, por culpa exclusiva do autor. Ainda que o entendimento
jurisprudencial sedimentado no Enunciado n. 114 do c. TST seja no sentido de ser aquela
inaplicável na Justiça do Trabalho, entendemos que a mesma foi expressamente contemplada
pelo legislador no § 1 o do art. 884 da CLT, ao dispor que a matéria de defesa será restrita
às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida
(grifo nosso), eis que o dispositivo somente pode referir-se à prescrição intercorrente, haja
vista que a ordinária apenas pode ser arguida na fase de conhecimento — inadmissível
que é a modificação ou inovação da sentença exequenda, na fase de liquidação do julgado
—, ex vi do § 1 o do art. 879 da CLT. Tratando-se, porém, de reclamatória em que sequer
foi dado início aos atos de liquidação de julgado, em face da inércia do reclamante em
apresentar os cálculos pertinentes, por quase nove (9) anos, a hipótese é de prescrição da
execução trabalhista, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença exequenda
e que se finda após o lapso temporal de dois anos, de acordo com o disposto no art. 7 o ,
XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula n. 150 do c. STF.” (TRT – 15 a R. –
3 a T. – Ac. n. 9264/2003 – PATR – rel a Ana Paula P. Lockmann – DJSP 11.4.2003 – p. 23)
(RDT n. 5 – maio de 2003)
O Código de Processo Civil de 2015, disciplina, expressamente, a possibilidade
do reconhecimento da prescrição intercorrente no curso da execução civil, com
redação muito semelhante à do art. 40, da Lei n. 6.830/90. Com efeito, dispõe o
art. 921 do CPC:
“Suspende-se a execução:
I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;
II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;
III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;
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