Manual de Direito Processual do Trabalho

prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor
seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” (Incluído pela
Lei n. 11.960, de 2009).
Homero Batista Mateus da Silva (16) , com razão, após brilhante arrazoado, propõe
que as Súmulas ns. 114 do TST e 327 do STF sejam lidas em conjunto, com os
seguintes argumentos:
“Então, uma solução intermediária propõe que as duas súmulas sejam
lidas sob a mesma premissa. A redução da Súmula n. 114 do Tribunal
Superior do Trabalho passaria a ser: É inaplicável na Justiça do Trabalho a
prescrição intercorrente, supondo-se que a providência seja concorrente,
ao passo que a Súmula n. 327 do Supremo Tribunal Federal ficaria assim:
O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente, supondo que a
providência seja exclusiva da parte. Afinal foram realmente essas premissas
sobre as quais as súmulas se assentaram em suas origens, mas, por falta
de maior clareza, a redação dos verbetes ficou incompleta, gerando a
ambiguidade. Conclui-se, sem medo de errar, que ambas as súmulas
trazem a mesma mensagem, mas representam um raro caso de discórdia
na aparência e concórdia no subterrâneo.”
Na mesma direção, a doutrina sempre precisa de Mauricio Godinho Delgado (17) :
“Na fase de liquidação e execução não incide, em princípio, regra geral,
a prescrição intercorrente. O impulso oficial mantém-se nessa fase do
processo, justificando o prevalecimento do critério sedimentado na súmula
maior trabalhista. Contudo, há uma situação que torna viável, do ponto de
vista jurídico, a decretação da prescrição na fase executória do processo
do trabalho – situação que permite harmonizar, assim, os dois verbetes
de súmula acima especificados (Súmula 327, do STF, e Súmula 114, do
TST). Trata-se da omissão reiterada do exeqüente no processo , em que
ele abandona, de fato a execução, por um prazo superior a dois anos,
deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente
impossível a continuidade do processo.”
No mesmo diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Prescrição intercorrente — Aplicação na Justiça trabalhista. A prescrição intercorrente
é aplicável ao processo do trabalho, eis que amparada no disposto no § 1 o do art. 884 da
CLT, conforme entendimento consagrado no STF através da Súmula n. 327, não sendo,
contudo, aplicada nos casos em que, iniciada a execução, esta fica paralisada por não se
encontrar o devedor ou bens a serem penhorados ou por algum motivo que independa
da vontade da parte. Portanto, a prescrição intercorrente na esfera trabalhista opera-se na
hipótese em que a paralisação do processo vincula-se à prática de atos de incumbência
(16) Curso de Direito do Trabalho aplicado: execução trabalhista. São Paulo: Campus, 2010. p. 242.
(17) Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016. p. 290.
510 Mauro Schiavi