Manual de Direito Processual do Trabalho

de forma subsidiária, ante o disposto no art. 889 da CLT, o art. 40, §§ 2 o e 3 o , da Lei n.
6.830/80, porém, encontrados o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para
prosseguimento da execução (§ 3 o ). Nem se alegue que seria aplicável o disposto no § 4 o
do art. 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez que o instituto da prescrição na esfera trabalhista é
regulado pelo art. 7 o , XXIX, da Constituição Federal.” (TRT/SP – 02347004520055020007
– AP – Ac. 14 a T. – 20150136450 – Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto – DOE 6.3.2015)
De nossa parte, embora em raras hipóteses, a prescrição intercorrente se aplica
ao processo do trabalho, após o trânsito em julgado, nas fases processuais em que
a iniciativa de promover os atos do processo dependem exclusivamente do autor,
como na fase em que o reclamante é intimado para apresentar os cálculos (14) e se
mantém inerte pelo prazo de dois anos (15) . Já na execução propriamente dita, por
exemplo, a não apresentação pelo reclamante dos documentos necessários para o
registro da penhora, no prazo de dois anos depois da intimação judicial, faz gerar
a prescrição intercorrente.
Nesse sentido, é a própria redação do art. 884 da CLT que disciplina em seu
§ 1 o a prescrição como sendo uma das matérias passíveis de alegação nos embargos
à execução. Ora, a prescrição prevista no § 1 o do art. 884 da CLT, só pode ser a
intercorrente, pois a prescrição própria da pretensão deve ser invocada antes do
trânsito em julgado da decisão (Súmula n. 153 do C. TST).
Nesse sentido, a Súmula n. 327 do C. STF:
“Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite prescrição intercorrente.”
Por outro lado, ainda há o art. 40 da Lei n. 6.830/80, recentemente alterado, que
admite a prescrição intercorrente. O referido dispositivo pode ser aplicado à execução
trabalhista, por fora do permissivo do art. 889 da CLT. Com efeito, dispõe o referido
dispositivo legal:
“O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de
prescrição. § 1 o Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante
judicial da Fazenda Pública. § 2 o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja
localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento
dos autos. § 3 o Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão
desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar
o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda
Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
(Incluído pela Lei n. 11.051, de 2004) § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública
(14) Embora, tecnicamente a liquidação não faça parte da execução e sim de fase cognitiva que antecede a
execução, a CLT, no art. 879, por opção legislativa, incluiu a liquidação no Capítulo da Execução (vide
CAPÍTULO V, DA EXECUÇÃO, SEÇÃO I).
(15) Exceção a respeito se reporta à hipótese do autor estar sem advogado, valendo-se do jus postulandi. Nessa
hipótese, o juiz deverá determinar de ofício a realização dos cálculos de liquidação ou pela Secretaria, ou
por um perito contador. Entendimento em sentido contrário, praticamente, inviabiliza o acesso à justiça
do trabalhador.
Manual de Direito Processual do Trabalho 509