Manual de Direito Processual do Trabalho

Trabalho é histórica, inclusive por mandamento legal (art. 764 da CLT). Por isso,
não há como a Justiça do Trabalho furtar-se a apreciar uma demanda em razão de
falta de conciliação prévia, quando é dever do magistrado buscá-la em juízo.
Nesse sentido, vale transcrever recente julgamento do Tribunal Superior do
Trabalho, vazado na seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA
PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de
passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada
pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à
conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual trabalhista (o art. 846,
caput, da CLT, determina ao juiz que, na abertura da audiência, antes da apresentação da
defesa, proponha a conciliação), tem o condão de sanar o vício percebido. Ora, não se
declara eventual nulidade, no Direito Processual do Trabalho, se não se verificar manifesto
prejuízo às partes litigantes (art. 794, CLT) ou caso seja possível suprir-se a falta ou repetir-se
o ato (art. 796, a, CLT). Assim, a instigação conciliatória inerente à dinâmica processual
trabalhista elide eventual prejuízo resultante da omissão extrajudicial, suprindo-se esta
omissão perante o próprio juiz, a quem cabe determinar que o ato de composição se
realize na audiência. Agravo de instrumento desprovido.” (TST – AIRR-1167/2006-004-
19-40.8. – Ac. 6 a T. – relator Min. Mauricio Godinho Delgado – DJ 26.9.2008, In: Revista
LTr 72-09/1150)
Conforme destaca Estêvão Mallet (32) , com suporte em Liebman: “É suficiente
que as condições da ação, eventualmente inexistentes no momento da propositura
desta, sobrevenham no curso do processo e estejam presentes no momento em
que a causa é decidida. Daí, que, mesmo não tentada a conciliação prévia, havendo
defesa na reclamação, ou não pagamento dos valores cobrados, surge o interesse
processual, diante da resistência do reclamado.”
No mesmo diapasão são as conclusões de Rafael Edson Pugliese Ribeiro (33) : “A
ausência de tentativa conciliatória extrajudicial fica então suprida pela tentativa
conciliatória judicial. E não se poderia falar em nenhum tipo de nulidade, porque
o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade
onde não haja prejuízo. Vale lembrar que desde 1967 o art. 613, V, da CLT exige,
obrigatoriamente, que todas as convenções e acordos coletivos consagrem ‘normas
para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da
aplicação de seus dispositivos’. A realidade prova o contrário. A omissão dessa
providência não invalidou nenhuma convenção coletiva até hoje, de que se tenha
notícia. Se há ausência dessa disposição numa convenção coletiva, há presença da
intenção de sobre ela nada dispor e o acesso à justiça está sempre assegurado pela
Constituição Federal (CF, art. 5 o , XXXV)” (34) .
(32) In: Revista LTr 64-04/445.
(33) RIBEIRO, Rafael Edson Pugliese. Comissão de conciliação prévia: faculdade ou obrigatoriedade. In: Revista
Trabalho & Doutrina, n. 26. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 133.
(34) No mesmo sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite: In: Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São
Paulo: LTr, 2007.
50 Mauro Schiavi