Manual de Direito Processual do Trabalho

não pode ser a ele imputado como motivador da sua inércia. Não se opera, nesse caso, a
prescrição intercorrente, a qual, inclusive, precisa ser alegada pelo interessado, nos termos
do art. 166 do CPC.” (TRT – 15 a R. – 3 a T. – Ac. n. 6803/2002 – rel. Carlos Eduardo O.
Dias – DJSP 18.2.2002 – p. 79)
“Agravo de Petição — Prescrição intercorrente — Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal
e Súmula n. 114, do C. TST. A Lei n. 6.830/80 é fonte subsidiária da legislação trabalhista e
o art. 40 dessa norma dá suporte jurídico para que o juiz suspenda o curso da execução,
enquanto não forem encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora,
não havendo que se falar em prescrição intercorrente na fase executória, a teor da Súmula
n. 114 do C. TST.” (TRT/SP. TIPO: AGRAVO DE PETIÇÃO. Data de julgamento: 12.5.2009.
rel a Maria Aparecida Duenhas. Revisora: Maria Cristina Fisch. Acórdão n. 20090359784.
Processo n. 00048-1998-471-02-00-0 – Ano: 2009. 11 a Turma – Publicação: 26.5.2009)
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não é aplicável na Justiça do Trabalho, devendo, na
execução, ser observado o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, o qual estabelece que
“o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo da
prescrição”, sendo certo que na hipótese de serem encontrados a qualquer tempo, bens
ou o devedor, a execução retornará seu curso (§ 3 o do art.40 da Lei n. 6.830/80).” (TRT/
SP – 01722006819945020381 – AP – Ac. 11 a T. – 20120616836 – rel. Armando Augusto
Pinheiro Pires – DOE 5.6.2012)
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula n. 114 do C. TST. A execução pode ser promovida
de ofício, não havendo se falar em prescrição intercorrente (art. 878 da CLT).” (TRT/
SP – 02140005719935020431 – AP – Ac. 17 a T. – 20120613020 – rel a Margoth Giacomazzi
Martins – DOE 1 o .6.2012)
“Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. O instituto da prescrição intercorrente não se
coaduna com o princípio estruturante da proteção jurídica ao trabalhador que informa
toda a construção do Direito do Trabalho. No confronto literal entre norma e princípio a
norma sede pela interpretação que melhor se harmonize com o princípio ou deixa de ter
aplicabilidade. Dessa forma, a melhor interpretação às normas e aos institutos dá-se à luz
da força normativa dos princípios jurídicos, portanto, não há como se admitir a figura da
prescrição intercorrente na seara do Direito do Trabalho por visceralmente contrariar o
princípio da proteção.” (TRT/SP – 01235009019965020381 – AP – Ac. 6 a T. – 20120504850
– rel. Valdir Florindo – DOE 16.5.2012)
“Prescrição intercorrente. O STF, através da Súmula n. 327, adota a posição de que O Direito
Trabalhista admite a prescrição intercorrente. Por sua vez, a Súmula n. 114 do TST
entende ser inaplicável na Justiça do Trabalho a Trabalho a prescrição intercorrente. Em
que pese o STF ser, por excelência, o guardião da Constituição Federal, norma maior do
ordenamento jurídico brasileiro e pilar principal do Estado Democrático de Direito brasileiro,
não se pode olvidar que há um grande lapso temporal entre a edição de ambas as
súmulas, sendo que a súmula trabalhista é muito mais recente que a do STF. Esta última
foi editada em 13.12.1963, enquanto a Súmula do TST é de 3.11.1980. Tal assertiva é um
indicativo de que jurisprudência trilhou o caminho de não aplicar a prescrição intercorrente
nas lides trabalhistas. O art. 878 da CLT estabelece que o impulso oficial prevalece ainda
na fase de execução, devendo eventual inércia da parte exequente ser suprida pelo Poder
Judiciário, tendo em vista que se trata de execução de crédito de natureza alimentar. Assim,
a ausência de atos executórios não enseja a decretação da prescrição, devendo aplicar-se,
508 Mauro Schiavi