Manual de Direito Processual do Trabalho

De nossa parte, estamos convencidos de que prescrição intercorrente e prescrição
da execução são expressões sinônimas no processo do trabalho, pois, na fase de conhecimento,
se houver inércia do reclamante, o Juiz do Trabalho extinguirá a relação
jurídica processo sem resolução de mérito (vide a respeito os arts. 732, 844, ambos
da CLT, e 485, do CPC), não havendo espaço para reconhecimento de prescrição
intercorrente. A prescrição intercorrente somente se verifica no curso da execução.
Em favor da não aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do
Trabalho, é invocado o argumento de que a execução é promovida de ofício pelo Juiz
do Trabalho, nos termos do art. 878 da CLT, não havendo espaço para a aplicabilidade
de tal instituto.
Além disso, também é possível invocar aqui o princípio protetor, visto sob o
aspecto instrumental (igualdade substancial das partes no processo do trabalho), e a
existência do jus postulandi da parte na execução trabalhista, como argumentos aptos
a inviabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista.
Nesse sentido, a Súmula n. 114 do C. TST, in verbis:
“Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.”
Destacamos, no aspecto, as seguintes ementas:
“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA.
O procedimento jurisdicional trabalhista sempre foi caracterizado pelo fato de que na execução
não se inicia novo processo, mas apenas ocorre desdobramento da fase cognitiva, para o
fito de cumprimento da res judicata. O art. 878 da CLT é de clareza solar ao estipular que
dentre as várias formas, a execução trabalhista poderá ser promovida ex officio pelo próprio
juiz, em harmonia ao princípio do impulso oficial nas execuções trabalhistas. Não é por
outro motivo que a mais alta Corte Trabalhista do país editou a Súmula n. 114, a qual
sedimentou o entendimento majoritário de que não é aplicável a prescrição intercorrente,
por incompatibilidade lógica e jurídica com o procedimento jurisdicional trabalhista.
Finalmente, deve ser enfatizado que a par da dicção da regra trazida pelo art. 884, § 1 o , da
CLT, questão em apreço somente poderia ser apreciada se invocada pela parte executada,
e não ex officio.” (TRT/SP – 01138199501902000 – AP – Ac. 4 a T. – 20080253630 – rel.
Paulo Augusto Camara – DOE 11.4.2008)
“Prescrição intercorrente no processo do trabalho — Cabimento e pressupostos. O Juiz do
Trabalho tem o dever de conduzir o processo de execução independentemente de provocação da
parte, como estatui a regra do art. 878 da CLT. Tal disposição decorre do interesse público
que existe no sentido de que a execução da sentença seja feita, como modo de afirmação da
soberania e eficácia das decisões judiciais, e aplica-se plenamente ao processo trabalhista,
ainda que a parte esteja assistida por advogado, não restando revogada pelo art. 4 o da Lei n.
5.584/70. Por isso, inviável a aplicação da prescrição intercorrente, porque eventual inércia
do credor haveria que ser suprida pela iniciativa judicial. É possível, porém, que tal ocorra
em situações em que o processo foi paralisado por ato que dependia exclusivamente da
parte, sendo impossível ao juiz adotar qualquer medida. A paralisação do processo pelo
desaparecimento do devedor é um fato que independe da vontade do credor, e por isso
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