Manual de Direito Processual do Trabalho

qual ‘a violação de direito determinado’, sendo que daí decorre ‘a imprescritibilidade das
ações declaratórias’, como várias vezes se pronunciou ‘Liebman’. O caso trazido a enfrentamento
pôde conceder parcial legitimidade e interesse em postular, em face da empresa,
particularidades declarativas acerca do ambiente de trabalho com envolvimento de perigo
ou insalubridade, não pagamento, seja a que título for, pois assim se perde o cunho declaratório.”
(TRT – 3 a R. – 6 a T. – RO n. 553/2006.058.03.00-7 – rel a Emília Facchini – DJ
7.9.06 – p. 13) (RDT n. 10 – Outubro de 2006)
Conforme, recentemente, vem defendendo a jurisprudência, a propositura de
ação declaratória referente à mesma relação jurídica tem o condão de interrromper
a prescrição para a futura ação condenatória.
Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 401, de SDI-I, do C. TST, in verbis:
“Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória
com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.
(DeJT 2.8.2010) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de
ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória
que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida
na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.”
4. Da prescrição intercorrente
Chama-se intercorrente a prescrição que se dá no curso do processo, após
a propositura da ação, mais especificamente depois do trânsito em julgado, pois,
na fase de conhecimento, se o autor não promover os atos do processo, o juiz o
extinguirá sem resolução do mérito, valendo-se do disposto no art. 485 do CPC.
Nesse sentido, ensinam Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins (12) :
“A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da execução,
portanto, depois do trânsito em julgado da decisão. Sua aplicação tem por
objetivo não só evitar a delonga do processo de execução, mas também
a de estimular a parte credora de se valer do seu direito.”
Sempre foi polêmica a questão da prescrição intercorrente no Processo do
Trabalho, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e do princípio da
irrenunciabilidade do crédito trabalhista.
Autores há que distinguem a prescrição intercorrente de prescrição da execução.
Nessa esteira é a posição de Manoel Jorge e Silva Neto (13) :
“Aqui, torna-se necessário informar que duas espécies de prescrição
são mencionadas no contexto do processo trabalhista: a prescrição da
execução e a prescrição intercorrente. A primeira conta-se a partir do
trânsito em julgado da decisão. A segunda se refere à inércia prolongada
da parte no curso da ação.”
(12) CLT: doutrina — jurisprudência predominante e procedimentos administrativos. São Paulo: LTr, 2006. p. 121.
(13) Constituição e Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 118.
506 Mauro Schiavi