Manual de Direito Processual do Trabalho

3. Prescrição na ação declaratória no Processo do Trabalho
Como visto, a ação declaratória tem por objeto exclusivamente declarar a
existência ou não de um fato, uma relação jurídica ou a autenticidade ou não de
um determinado documento.
Se o pedido for exclusivamente declaratório, segundo tem defendido a melhor
doutrina, não há se falar em prescrição, pois despido de sanção (Pontes de Miranda,
Ferrara e Liebman). Embora se possa argumentar, no Processo do Trabalho, por
exemplo, que o reconhecimento da vinculação empregatícia gera o direito à anotação
na CTPS do empregado (que é obrigação de fazer), tal providência pode ser levada
a efeito pela Secretaria da Vara (§ 1 o do art. 39 da CLT).
Consoante sustenta com propriedade Celso Agrícola Barbi (11) : “A prescrição
tem por finalidade consolidar um estado de fato contrário ao direito, ou um estado
jurídico defeituoso, consolidação essa decorrente do curso de certo tempo e da
inércia do titular do direito. Como a ação declaratória não tem por finalidade fazer
cessar um estado de fato contrário ao direito, e sim declarar qual o estado de fato
conforme o direito, conclui-se que não há na declaratória esse elemento básico do
instituto da prescrição.”
Nesse sentido, o § 1 o do art. 11 da CLT, in verbis: “O disposto neste artigo
não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à
Previdência Social.”
No mesmo diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Prescrição — Ação declaratória. 1. Indiferente à tese inconvincente da recorrente sobre
a prescritibilidade da ação declaratória, visto que a prescrição só se opera em relação aos
efeitos patrimoniais eventualmente dela decorrentes, encontra-se consagrado nesta Corte,
por meio da Súmula n. 156 do TST, o entendimento de que, da extinção do último contrato,
começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos
descontínuos de trabalho. 2. Assim, tendo sido reconhecida a unicidade do contrato
de trabalho, por conta da accessio temporis do art. 453 da CLT, revela-se irrelevante a
discussão em torno da existência de pedido condenatório em relação ao período anterior
a 1985, por ter sido pronunciada a prescrição quinquenal contada da propositura da ação,
incidindo a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula n. 156 do TST. 3. Recurso
não conhecido.” (TST – RR n. 1050/1999.013.04.00-2 – rel. Min. Antônio José de B.
Levenhagem – DJ 1.9.06 – p. 1.095) (RDT n. 10 – Outubro de 2006).
“Prescrição — Ação declaratória — Ação de natureza puramente declaratória visa tão somente
ao pronunciamento judicial sobre contornos e definições de determinado estado de fato ou
de direito, interrompendo a incerteza jurídica, segundo leciona ‘Chiovenda’. Não buscando
a cessação de determinado litígio ‘que pede condenação’, o decurso do tempo não se revela
deformador do direito de ação do interessado. Por isso, a figura do interesse processual
e, com ele, uma condição da ação cujo nascimento detona o curso da prescrição, está
adjungido à esfera intestina e subjetiva do autor, sem a presença do elemento exógeno,
(11) BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 1, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2002. p. 54.
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