Manual de Direito Processual do Trabalho

No aspecto, destaca-se a seguinte ementa:
“Prescrição. Reclamante interditado. Tendo ocorrido a interdição do autor com fundamento
no art. 1.767, I, CC/2002, pelo qual são passíveis de curatela “aqueles que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos
da vida civil”, decorre daí ser o reclamante absolutamente incapaz, nos termos do art. 3 o ,
II, CC/2002, não correndo a prescrição contra ele a partir da sentença de interdição (art.
198, I, CC/2002). Desta forma, a prescrição quinquenal deve ser contada, retroativamente,
da data da declaração de interdição, restando não prescritas as pretensões formuladas
pelo autor.” (TRT/SP – 00011342920115020444 – RO – Ac. 8 a T. – 20120639410 – rel.
Adalberto Martins – DOE 15.6.2012)
A CLT contém causa impeditiva do prazo prescricional no art. 440, in verbis:
“Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição.”
Desse modo, para o menor empregado, não corre a prescrição enquanto ele não
fizer 18 anos. O art. 440 da CLT não se aplica ao caso em que o menor é herdeiro
de um empregado falecido. Nesta hipótese, aplica-se o Código Civil.
Segundo o Código Civil, quanto aos absolutamente incapazes, não haverá o
curso da prescrição, conforme o art. 198, I, do CC. Quanto aos incapazes, relativamente,
correrá a prescrição, aplicando-se a regra do art. 195 do CC, que assim
dispõe: “Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus
assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem
oportunamente.”
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Prescrição da ação trabalhista. Herdeiro menor de idade. Norma aplicável. Em se tratando
de créditos decorrentes das relações de trabalho, a ação deve ser ajuizada nos prazos
assinalados no inciso XXIX do art. 7 o da Constituição Federal, sob pena de ser consumada
a respectiva prescrição. Todavia, contra menores de idade não há fluência dos referidos
prazos, segundo o que dispõe o art. 440 da CLT e art. 198, I, do atual Código Civil, esse
último de aplicação subsidiária ao direito do trabalho, como previsto no parágrafo único
do art. 8 o da CLT. Sendo a ação trabalhista ajuizada pelo próprio trabalhador a esse menor
de dezoito anos, a norma aplicável é o art. 440 da CLT. Por outro lado, se a ação for
apresentada por herdeiros de empregado já falecido e sendo eles menores, aplica-se a lei
civil.” (TRT – 10 a R. – RO 00949-2004-811-10-00-6 – (Ac. 1 a /05) – rel. Juiz Pedro Vicentin
Foltran – DJU 2.8.05, p. 18) (7)
“Prescrição — Menor integrante de espólio. 1. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
2. Não se caracteriza a propalada violação ao art. 169 do Código Civil de 1916, porque
inaplicável ao Direito do Trabalho que dispõe de normas específicas regendo a matéria
— arts. 11 e 440 da CLT e 7 o , XXIX, da Constituição. No caso, não se discute direito de
empregado menor, mas sim, direito de espólio integrado por menor. Por esse motivo, não
se aplica ao caso o art. 440 da CLT. Sendo assim, a ação deveria ter sido ajuizada dentro
do biênio legal que sucedeu a extinção do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.”
(TST – 4 a T. – RR n. 276/2002.654.09.00-0 – rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen – DJ
11.4.06 – p. 715) (RDT n. 05 – maio de 2006).
(7) In: FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades Rodrigues. Op. cit., p. 114.
500 Mauro Schiavi