Manual de Direito Processual do Trabalho

constituição e desenvolvimento regular do processo, consubstanciado na passagem pela
Comissão de Conciliação Prévia, nem ter invocado o motivo pelo qual deixará de atender à
determinação contida na norma consolidada, insuscetível de ser tangenciada pelo malogro
da tentativa de conciliação, promovida pelo Juízo da Vara do Trabalho, pois do contrário
a exigência legal se tornaria letra morta, impõe-se a extinção do processo sem resolução
do mérito, na forma do art. 267, inciso IV do CPC. VI – Recurso provido.” (Processo: RR
– 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel. Min. Antônio José de Barros
Levenhagen, 4 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009)
Embora a lei diga que qualquer demanda será submetida à Comissão, não
apresenta qualquer penalidade para o descumprimento. Se não há penalidade, não
se pode concluir que há obrigatoriedade.
Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo
Jorge Luiz Souto Maior (31) :
“Não se fixou, expressamente, que submeter-se à Comissão constitua
condição para o ingresso em juízo, como havia no projeto de lei, e não
há na lei, igualmente, uma penalidade específica para o descumprimento
de tal procedimento, como também havia no projeto de lei. Não se pode
entender que a ‘declaração da tentativa de conciliação’, mencionada no
§ 2 o , do art. 625-D, seja um documento indispensável à propositura
da ação trabalhista, motivando a extinção do feito, sem julgamento do
mérito, sem sua apresentação com a petição inicial, já que esta pena não
está prevista na lei e trata-se de princípio hermenêutico a noção de que
as regras de restrição de direitos não se interpretam ampliativamente;
além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei’ (inciso II do art. 5 o da CF). De qualquer modo,
mesmo que a lei fosse expressa nesse sentido sua aplicabilidade estaria
obstada por ferir a garantia do acesso à justiça, prevista no inciso XXXV do
art. 5 o da Constituição Federal, nos seguintes termos: ‘a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’.”
Além disso, a conciliação pode ser tentada na audiência trabalhista pelo Juiz
do Trabalho. As tentativas conciliatórias do Juiz do Trabalho suprem eventual
necessidade de conciliação extrajudicial. Não nos parece ser justo e razoável o Juiz
do Trabalho, após tentar a conciliação e não obtê-la, extinguir o processo em razão
da falta de passagem do litígio pela Comissão de Conciliação Prévia. Tal extinção
estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da
efetividade processual e do acesso à justiça. Questiona-se: se o acordo não surgiu
diante das partes, advogados e do Juiz do Trabalho, ele acontecerá na Comissão de
Conciliação Prévia? Pensamos que não.
De um lado, é da essência da Justiça do Trabalho facilitar o acesso do trabalhador
à Justiça do Trabalho e a finalidade essencial do processo trabalhista é dirimir,
com justiça, o conflito trabalhista; de outro, a vocação conciliatória da Justiça do
(31) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Temas de processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2000. p. 130-131.
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