Manual de Direito Processual do Trabalho

Ensinam Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano (4) que a decadência
“consiste na perda efetiva de um direito potestativo, pela falta de seu exercício, no
período de tempo determinado em lei ou pela vontade das próprias partes. Sendo,
literalmente, a extinção do direito é também chamada, em sentido estrito, consoante
já se disse, de caducidade, não remanescendo qualquer sombra de direito em favor
do titular, que não terá como exercer mais, de forma alguma, o direito caduco.”
No Processo do Trabalho, destacam-se três prazos decadenciais típicos, quais sejam:
a) 30 dias para instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave,
tendo havido a prévia suspensão do empregado;
b) 2 anos para propor a ação rescisória, contados do trânsito em julgado da
decisão;
c) 120 dias para proposição do Mandado de Segurança, contados a partir da
ciência do ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder.
Segundo a melhor doutrina, a prescrição extingue a pretensão e por via oblíqua
o direito, enquanto a decadência extingue o direito e por via oblíqua a pretensão.
O prazo decadencial pode ser fixado na lei ou pela vontade das partes (contrato),
enquanto os prazos prescricionais somente são fixados em lei. O prazo decadencial
corre contra todos, não sendo, como regra, objeto de suspensão, interrupção ou causa
impeditiva (art. 207 do CC), salvo as exceções do art. 208 do CC (5) , já a prescrição
pode não correr contra algumas pessoas, pode sofrer causas de impedimento, suspensão
ou interrupção. A prescrição, uma vez consumada, pode ser objeto de renúncia.
A decadência é irrenunciável quando fixada em lei (art. 209 do CC).
Nesse diapasão, relevante destacar a seguinte ementa:
“Prescrição x decadência — Biênio para ajuizamento de reclamação trabalhista — Prazo
prescricional — Reconhecimento. A distinção entre prescrição e decadência tem sido, desde
longa data, objeto de inúmeros combates doutrinários, envolvendo juristas de renome, no
escopo de se delinear, com exatidão, o campo de incidência de ambos os institutos. Sob
a égide do Código Civil revogado, firmou-se a clássica distinção de que a decadência extinguia
o direito em si, ao passo que a prescrição extinguiria a ação. Entretanto, é verdade
que a fórmula tradicional não era suficiente para explicar a complexidade do fenômeno,
reclamando assim uma melhor definição daquelas hipóteses. Nesse contexto, adotou o
legislador contemporâneo, nos termos do art. 189 do Novo Código Civil, a concepção de
que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”,
nos prazos definidos em lei, repetindo a sistemática já introduzida nos arts. 26 e 27 da Lei
n. 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, hodiernamente, encontra
a prescrição seu melhor conceito enquanto causa de extinção temporal da pretensão de
ver condenado o violador de um direito à sua justa reparação, distanciando-se, assim, da
decadência, hipótese de extinção de um direito não reclamado no prazo legal.” (TRT –
15 a R. – 2 a T. – RO n. 1.484/2003.122.15.00-9 – rel. Luís Carlos C. M. S. da Silva – DJSP
18.6.04 – p. 18) (RDT n. 7 – Julho de 2004).
(4) Novo curso de direito processual civil. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 480.
(5) Art. 208 do CC: “Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, I do CC.”
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