Manual de Direito Processual do Trabalho

Dessa forma, deve ela consignar seu protesto em audiência, tão logo vislumbre qualquer
circunstância que possa gerar a nulidade do ato processual, pois seu silêncio acarreta a
preclusão.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – Ac. n. 12.029/98 – rel. Juiz Roberto B. Leite – DJSC
3.12.98 – p. 92).
Nos termos do § 2 o do referido art. 795 da CLT, deve o Juiz do Trabalho, ao
declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, remeter o Processo ao Juízo
competente, para celeridade e efetividade da jurisdição. Entretanto, no Processo do
Trabalho, como a regra geral é a cumulação de pedidos, o Juiz do Trabalho somente
deverá remeter os autos a outro juízo se for incompetente para todos os pedidos,
uma vez que não há como se desmembrar o processo. Se for competente para um
dos pedidos, deverá instruí-lo e julgá-lo, e para os que não for competente, deverá
extingui-los, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, uma vez
que a competência é um pressuposto processual de validade do processo.
2.4. Princípio da renovação dos atos processuais viciados ou
saneamento das nulidades
O presente princípio também é denominado pela doutrina princípio da economia
processual, pois visa a aproveitar ao máximo a relação jurídica processual,
renovando os atos processuais defeituosos, sem a necessidade de extinção prematura
do processo.
Dispõe o art. 796 da CLT:
“A nulidade não será pronunciada:
a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;”
É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa
no processo, ausência de prejuízo às partes e efetividade do ato processual.
O dispositivo (art. 796, b, da CLT) não restringe a renovação do ato por nulidade
absoluta. Nesse sentido, ensina Nelson Nery Junior (9) : “A distinção entre nulidade
e anulabilidade é irrelevante no processo civil, para determinar-se sua sanção, já
que não se afigura correto afirmar-se que a nulidade absoluta é insanável. Tanto as
nulidades absolutas quanto as anulabilidades são passíveis de sanação pela incidência
do princípio da instrumentalidade das formas.”
No mesmo diapasão, ensina Teresa Arruda Alvim Wambier (10) :
“[...] observamos que um dos princípios que regem o sistema de nulidades
processuais, referido no art. 249 e em outros dispositivos do CPC, é o
de que, no processo civil — à diferença do que ocorre no direito civil
— tanto as nulidades quanto as anulabilidades se sanam. No processo,
(9) NERY JUNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil comentado. 7. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 618.
(10) Op. cit., p. 255.
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