Manual de Direito Processual do Trabalho

o reexame da questão em sede de grau de recurso.” (TRT/SP n. 02970173659 – Ac. 6 a
T. – n. 02980301498 – rel. Gézio Duarte Medrado – DOE 19.6.98) (RDT 10/98 – p. 48)
“Nulidades — Momento da arguição. No processo do trabalho, as nulidades somente são
declaradas quando a parte argui-la à primeira vez em que tiver de falar em audiência ou
nos autos (inteligência do art. 795 da CLT).” (TRT – 1 a R. – 1 a T. – AP n. 2.040/99 – rel.
Juiz Luís Carlos T. Bomfim – DJRJ 15.9.99 – p. 143) (RDT 10/99 – p. 54)
“Nulidade — Arguição pela parte — Momento. No processo do trabalho, as nulidades não
são declaradas senão por provocação das partes, que deverão argui-las a primeira vez em
que tiverem de falar em audiência ou nos autos (art. 795 da CLT). Se o ato pretensamente
nulo ocorre em audiência, a primeira vez que a parte tem a oportunidade de se manifestar é
imediatamente após sua prática, vez que sempre tem a faculdade de se manifestar pela
ordem até mesmo durante o julgamento (aplicação analógica do art. 89, X, da Lei n.
4.215/63).” (TRT – 10 a R. – 1 a T. – RO n. 4.170/99 – rel. Juiz Fernando A. V. Damasceno
– DJDF 25.2.2000 – p. 12)
“Nulidade — Arguição — Oportunidade. Se a parte, que entende estar desfundamentada
a decisão, não interpõe embargos declaratórios visando a sanar o vício, não há como se
admitir, em sede de recurso, a arguição de nulidade em razão da omissão, porque operada a
preclusão, nos termos do art. 795 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (TRT
– 1 a R. – 9 a T. – RO n. 8271/98 – rel. Juiz Ideraldo C. de B. Gonçalves – DJRJ 10.4.2000
– p. 216) (RDT 05/00 – p. 61)
Nesse sentido, dispõe o art. 795 da CLT:
“As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão
argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1 o – Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de
foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2 o – O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que
se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua
decisão.”
A incompetência a que alude o § 1 o do art. 795 da CLT é incompetência em
razão da matéria e não do lugar. A palavra foro está sendo utilizada como sendo
o foro cível, criminal, trabalhista, etc. Conforme o § 2 o do art. 795 da CLT, o juiz
incompetente em razão da matéria deverá remeter os autos ao juiz competente,
em atenção aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.
Diante do que preconiza o art. 795 da CLT, já é prática costumeira incorporada
ao Processo do Trabalho pela doutrina e pela jurisprudência o chamado protesto,
que tem suporte na interpretação sistemática dos arts. 794 e 795 da CLT, a fim de
se evitar a preclusão das nulidades processuais. Desse modo, havendo uma decisão
proferida no curso do processo que cause prejuízo à parte, mas não possa ser
recorrível de imediato, a parte lesada deverá registrar os protestos a fim de evitar a
preclusão da questão e eventual convalidação da nulidade.
Nesse pórtico, destacamos a seguinte ementa:
“Nulidade — Momento para arguir. Nos termos do art. 795, in fine, da CLT, a parte ofendida
deve se manifestar sobre a nulidade na primeira oportunidade em que atuar nos autos.
492 Mauro Schiavi