Manual de Direito Processual do Trabalho

gerados não mais serão atacados. Portanto, sem prejuízo, há nulidade com eficácia
permanente e preservada.
No mesmo diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Aplicação do rito sumaríssimo. No sistema adotado pelo Código de Processo Civil, aplicado
subsidiariamente na Justiça do Trabalho, a anulação do ato processual viciado obedece
a certas regras, contidas na lei ou impostas pelos princípios gerais, que dão uma feição à
teoria da nulidade. Tais regras compreendem o princípio da instrumentalidade das formas,
contido no brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual só devem ser anulados os
atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido alcançado, pois o que interessa é o objetivo
do ato e não o ato em si mesmo. Tal princípio encontra-se formulado no § 1 o do art. 249
do CPC, que diz: ‘O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar
a parte’. No caso dos autos, não obstante tenha o Tribunal Regional convertido o rito
processual para o sumaríssimo quando da análise do recurso ordinário, tal procedimento
não importou em prejuízo às partes, tendo em vista que aquela Corte apreciou toda a matéria
submetida a julgamento, ocasião em que fundamentou a decisão com suas razões de decidir,
não inviabilizando, assim, o reexame da controvérsia nesta esfera recursal.” (TST – 1 a T. – RR
n. 1.511/1998.071.15.00-7 – rel. Luiz Philippe V. de M. Filho – DJ 4.4.2003 – p. 623)
(RDT n. 5 – maio de 2003)
“Nulidade processual – CLT, art. 795. “Não se reconhecerá a nulidade do ato processual,
sem demonstração de manifesto prejuízo e motivada fundamentação da impugnação, por
ausência de interesse jurídico” (CLT, art. 795), à luz da Moderna Escola Processual, que
vem, progressivamente, revelando a natureza instrumental do processo, em prestígio da
tutela urgente do direito material e consumação dos direitos fundamentais.” (TRT – 15 a R.
– 2 a T. – Ac. n. 42.104/97 – rel. José Pitas – DJSP 12.01.98 – p. 30)
“Nulidade processual — Poder diretivo do juiz. Constitui moderna tendência evolutiva do
Direito Processual a concentração cada vez maior de poderes diretivos e instrutórios nas
mãos dos Órgãos Estatais encarregados de prestar a jurisdição, o que, de um lado, permite a
apuração o quanto mais próxima da verdade real e, de outro, autoriza a inibição da prática
de atos desnecessários e diligências inúteis. Tais poderes hão de ser exercidos dentro de
limites éticos, de modo fundamentado e sempre em busca da efetividade do processo. No
caso presente, as provas que pretendia produzir o reclamante, destinadas a comprovar os
fatos constitutivos dos direitos postulados, não eram inúteis e tampouco desnecessárias,
sendo, ao contrário, imprescindíveis para o deslinde das controvérsias postas em juízo.
Recurso ordinário provido.” (TRT 15 a R. – 1 a T. – RO n. 587/2002.016.15.00-0 – rel. Marcos
da S. Pôrto – DJSP 10.09.04 – p. 18) (RDT n. 10 – Outubro de 2004)
2.2. Princípio da instrumentalidade das formas
O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado pela doutrina
de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de
forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os
efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo
não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça.
Nesse sentido, dispõe o art. 277 do CPC:
“Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado
de outro modo, lhe alcançar a finalidade.”
490 Mauro Schiavi