Manual de Direito Processual do Trabalho

em princípio, de pronunciamento judicial, provocado por ação meramente declaratória,
para que tal ‘vida artificial’, há pouco referida, tenha fim” (2) .
A irregularidade não retira os efeitos dos atos, tampouco enseja declaração de
nulidade. Nesse sentido, ensina Vicente Greco Filho (3) :
“A mera irregularidade representa a violação da norma instituidora do
modelo e que não acarreta ineficácia. Ora a mera irregularidade não tem
qualquer sanção, como, por exemplo, a violação da norma contida no
art. 169, que prescreve que os atos devem ser escritos com tinta escura e
indelével ou que é vedado usar abreviaturas, ora a sanção é extraprocessual,
não interferindo no andamento do processo, como, por exemplo,
o excesso de prazo praticado pelo juiz, que pode acarretar-lhe sanções
disciplinares, não invalidando, porém, o ato praticado fora do tempo.”
2. Princípios das nulidades
2.1. Prejuízo ou transcendência
O eixo central da declaração das nulidades, tanto no Direito Processual Civil
como no Processual do Trabalho, é a existência de prejuízo (pas de nullité sans grief).
Este princípio é oriundo do art. 114, 2 a parte, do Código de Processo Civil francês.
Se o ato processual, embora defeituoso e contenha vícios, não causou prejuízos a uma
das partes, não deve ser anulado. A regra vale tanto para as hipóteses de nulidade
como anulabilidade.
Conforme Carlos Henrique Bezerra Leite (4) : “O princípio do prejuízo, também
chamado de princípio da transcendência, está intimamente ligado ao princípio da
instrumentalidade das formas. Significa que não haverá nulidade sem prejuízo
manifesto às partes interessadas. O princípio do prejuízo é inspirado no sistema
francês (pas de nullité sans grief).”
Nesse sentido, dispõe o art. 794 da CLT, in verbis:
“Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando
resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.”
Como bem adverte Aldacy Rachid Coutinho (5) , o prejuízo atua, em verdade,
como um impeditivo de declaração, ou seja: o ordenamento jurídico garante a eficácia
daquele ato que, mesmo sendo inválido, emana efeitos na ordem processual. É
sabido que mesmo os atos nulos geram efeitos. Atua o prejuízo, então, como uma
vedação dirigida ao juiz para que não declare a invalidade (preexistente à declaração),
deixando o ato desconforme tal como se encontra e garantindo que aqueles efeitos
(2) WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 6. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 157.
(3) GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 2. vol., 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 45.
(4) Curso de direito processual do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 359.
(5) Op. cit., p. 282.
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