Manual de Direito Processual do Trabalho

Argumentam, ainda, os defensores das Comissões de Conciliação Prévia que
a tentativa de conciliação extrajudicial como condição de ingresso da reclamação
trabalhista tem por objetivo estimular a conciliação, desafogar o Judiciário Trabalhista
e ainda melhorar a prestação jurisdicional de Justiça do Trabalho, o que somente
será possível se se entender obrigatória a tentativa de conciliação extrajudicial.
Nesse sentido, é a visão de Sergio Pinto Martins (30) :
“Nota-se que o procedimento instituído representa condição da ação para
o ajuizamento da reclamação trabalhista. Não se trata de pressuposto
processual. Pressupostos de existência do processo são jurisdição, pedido
e partes. Pressupostos de validade do processo são competência, ausência
de suspeição, inexistência de coisa julgada e de litispendência, capacidade
processual dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [...]
Se o empregado não tentar a conciliação, o juiz extinguirá o processo
sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não atender à condição
da ação estabelecida na lei. Se não houve tentativa de conciliação
na Comissão, não existe pretensão resistida e não há interesse de agir da
parte em postular perante o Judiciário. A reivindicação só poderá ser feita
diretamente à Justiça do Trabalho caso na empresa não exista a comissão
nem tenha sido ela instituída no âmbito do sindicato da categoria, porque
não haveria como se passar por comissão conciliatória.”
Nesse diapasão, vale transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista
brasileira, in verbis:
“AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO
DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. I – A obrigatoriedade imposta no
art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma
Legal, acrescentado pela Lei n. 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao
Poder Judiciário, até porque não impede o ajuizamento de ação visando à satisfação das
pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão.
II – Aqui é bom enfatizar que a prévia tentativa de conciliação é inclusive condição para a
propositura da ação coletiva (arts. 616, § 4 o , da CLT e 114, § 2 o , da Constituição Federal), cuja
constitucionalidade já foi reconhecida pelo SFT, no julgamento do Ag-Rg-AI 166.962-4,
rel. Min. Carlos Velloso. III – Não se afigura por isso plausível que exigência semelhante,
para a propositura da ação individual, possa configurar ofensa ao princípio da inderrogabilidade
da jurisdição. Mesmo porque a conciliação, ainda que extrajudicial, acha-se
intimamente ligada à finalidade histórica da Justiça do Trabalho, alçada à condição de
princípio constitucional, a teor do art. 114 da Lei Maior. IV – É imprescindível lembrar
ainda da disposição do art. 625-F da CLT, que fixa, de um lado, o prazo de 10 dias para a
realização da conciliação, cujo transcurso em branco libera o empregado para a propositura
da reclamação, e, de outro, o autoriza de imediato a ingressar em juízo, no caso de haver
motivo relevante que o impossibilite de observar a exigência ali contida, a ser declarado
na petição inicial. V – Não tendo o recorrido atendido ao pressuposto processual de válida
(30) MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 55.
48 Mauro Schiavi