Manual de Direito Processual do Trabalho

até que se pronuncie a justiça criminal. § 1 o Se a ação penal não for proposta no prazo
de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse,
incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2 o Proposta a
ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do
qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1 o .
O presente dispositivo, compatível com o processo do trabalho (art. 769 da
CLT), disciplina a possibilidade de o Juiz do Trabalho sobrestar o andamento do
feito quando o mesmo fato discutido no processo trabalhista for objeto também de
processo criminal, a fim de se evitarem decisões conflitantes sobre o mesmo fato.
Entretanto, o sobrestamento é faculdade do juiz, não sendo direito da parte. Nesse
sentido, cumpre destacar a seguinte ementa:
“Mandado de segurança — Sobrestamento da reclamação trabalhista ante o ajuizamento
de processo criminal contra o reclamante. Não há ilegalidade do ato que indefere o sobrestamento
da reclamação trabalhista ante o ajuizamento de processo criminal contra o
reclamante, pois o julgamento de ação criminal, favorável ou não a qualquer das partes,
não obriga o Judiciário trabalhista. Segurança denegada.” (TRT 2 a R. – SDI-1 – rel a Maria
Aparecida Duenhas – DJe n. 1.568 – 9.12.2008 – p. 4 – SDI-1 14162200600002008) (RDT
n. 01 – Janeiro de 2009)
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