Manual de Direito Processual do Trabalho

IV – cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação — por folha: R$ 0,55
(cinquenta e cinco centavos de real);
V – certidões — por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinquenta e três centavos).”
Nos termos do art. 790-A da CLT:
“São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de Justiça gratuita: I – a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; II – o Ministério
Público do Trabalho. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no
inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.”
Sobre as custas, relevante destacar ainda as seguintes Súmulas do Tribunal
Superior do Trabalho:
Súmula n. 25:
“CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (alterada a Súmula
e incorporadas as Orientações Jurisprudenciais ns. 104 e 186 da SBDI-1) – Res. n. 197/2015
– DEJT divulgado em 14, 15 e 18.5.2015
I – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente
de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais
ficara isenta a parte então vencida;
II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou
atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo
pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a
quantia; (ex-OJ n. 186 da SBDI-I)
III – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não
houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte
para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ n. 104 da SBDI-I)
IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em
que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo
único, da CLT.”
Súmula n. 36:
“CUSTAS – Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.” (RA
n. 57/1970, DO-GB 27.11.1970)
Súmula n. 86:
“DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não
ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito
do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação
extrajudicial.” (Res. n. 129/2005 – DJ 22.4.2005)
10. Da suspensão do processo
Suspensão do processo é a paralisação temporária da relação jurídica processual
em razão de um acontecimento relevante disciplinado em lei. Segundo a doutrina,
a suspensão do processo depende de decisão judicial, que deve fixar o prazo de sua
duração.
484 Mauro Schiavi