Manual de Direito Processual do Trabalho

produza efeitos no Brasil. § 2 o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito
do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Conforme o art. 260 do CPC:
“São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória: I – a indicação dos juízes de
origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do
instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que
lhe constitui o objeto; IV – o encerramento com a assinatura do juiz. § 1 o O juiz mandará
trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou
gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes,
pelos peritos ou pelas testemunhas. § 2 o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre
documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3 o A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será
instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de
sua aceitação da função.”
De acordo com o art. 263, do CPC, as cartas deverão, preferencialmente, ser
expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica,
na forma da lei.
Em todas as cartas, o juiz fixará o prazo para o cumprimento da diligência,
segundo a natureza do ato processual a ser praticado.
A carta tem caráter itinerante. Desse modo, se o juízo para o qual a carta foi
encaminhada não for competente para praticar o ato solicitado, poderá encaminhar-se
a carta ao juízo diretamente, sem a necessidade de devolvê-la ao juízo deprecante.
9. Das despesas processuais no Processo do Trabalho
O acesso à Justiça é um mandamento constitucional e um direito fundamental
do cidadão. Entretanto, para se valer dos serviços do Poder Judiciário, a parte, salvo
se beneficiária de Justiça gratuita, deve pagar as despesas processuais.
Ensina José Augusto Rodrigues Pinto (17) :
“Despesas processuais são todos os gastos que as partes realizem dentro
ou fora do processo, para prover-lhe o andamento ou atender com mais
segurança a seus interesses na demanda.”
O conceito de despesa processual abrange todos os gastos com o processo,
como locomoção, pagamento de honorários com assistentes técnicos, honorários
advocatícios, despesas com locomoção de testemunhas, custas processuais, edital,
emolumentos, etc.
Adotando a classificação de Rodrigues Pinto (18) , no Processo há despesas processuais
obrigatórias, que devem ser pagas pelas partes. São elas:
a) taxa judiciária: é uma espécie de tributo, que se paga em razão de um serviço
público específico que é o serviço jurisdicional. Por isso, é compulsória;
(17) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Op. cit., p. 291.
(18) Op. cit., p. 293.
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