Manual de Direito Processual do Trabalho

da CLT, há que ser anulada a citação levada a efeito através da referida via.” (TRT – 23 a
R. – TP – Ac. n. 1875/96 – rel a Juíza M a Berenice – DJMT 18.9.96 – p. 13)
“Citação por edital — Empresa com endereço certo — Nulidade que se declara. É inválida
a citação quando tendo endereço certo a parte foi o ato realizado por via de edital. Há de ser
distinguido endereço não conhecido e ausência por encontrar-se a parte em local incerto e
não sabido. Ao ausente que se encontra em local incerto e não sabido se fará o chamamento
a Juízo por via de edital. À parte com endereço certo, mas desconhecido, não é possível a
mesma forma procedimental. Antes é obrigação do interessado diligenciar para a perfeita
realização do ato citatório.” (TRT – 12 a R. – 1 a T. – Ac. n. 14.220/2000 – rel a Juíza Sandra
Márcia Wambier – DJSC 2.10.2000 – p. 95) (RDT 10/00 – p. 57)
As intimações aos advogados se fazem por meio do Diário Oficial, e às partes
pelo Correio, por intermédio de Oficial de Justiça ou até mesmo por Edital, se a
parte estiver em local incerto ou não sabido.
A intimação ao órgão do Ministério Público do Trabalho, quando atue como
parte ou fiscal da lei no Processo do Trabalho, far-se-á pessoalmente, por intermédio
de oficial de justiça (art. 84, IV, da LC n. 75/93).
8.1. Da comunicação dos atos processuais por intermédio de
Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem
Cada Vara do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho detêm competência
para prática de atos processuais nos limites territoriais de suas jurisdições. Caso o
ato a praticar não esteja nos limites da competência territorial do órgão judiciário,
ele deverá solicitar a prática a outro órgão judiciário. A possibilidade de prática de
atos processuais por outro juízo, diverso do que tramita a causa, decorre dos deveres
de colaboração dos órgãos judiciários e efetiva-se por meio das Cartas Precatória,
Rogatória e de Ordem.
Conforme destaca Marinoni (16) , três são as espécies de cartas: Carta de Ordem,
que pressupõe a existência de vinculação funcional entre o tribunal que a expede
e o juiz que a recebe; a Carta Rogatória, que serve para cooperação jurisdicional
entre autoridades judiciárias de países diferentes; e a Carta Precatória, cuja função
está em possibilitar o cumprimento de atos processuais ordenados por um órgão
jurisdicional em comarca ou subseção judiciária nacional diversa daquela onde
exerce jurisdição. As Cartas podem ter por objeto a prática de atos processuais de
comunicação, instrução e constrição.
A Carta Rogatória tem por fim a prática de atos processuais em país diverso
do órgão judiciário onde tramita o processo.
Conforme o art. 36 do CPC, o procedimento da carta rogatória perante o Superior
Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as
garantias do devido processo legal. § 1 o A defesa restringir-se-á à discussão quanto
ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro
(16) MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo.
São Paulo: RT, 2008. p. 213.
480 Mauro Schiavi