Manual de Direito Processual do Trabalho

de representantes dos empregados e dos empregadores, conforme disciplina o art.
625-A da CLT, in verbis: “As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões
de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados
e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais
do trabalho. Parágrafo único. As Comissões referidas no caput deste artigo poderão
ser constituídas por grupos de empresas ou ter caráter intersindical.”
Nos termos do § 1 o do art. 625-D, da CLT, “a demanda será formulada por
escrito ou reduzida a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue
cópia datada e assinada pelo membro aos interessados.”
Conforme o § 2 o do art. 625-D da CLT:
“Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração
da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros
da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista.”
“Caso exista, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão
sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente
aquela que primeiro conhecer do pedido” (§ 4 o do art. 625-D da CLT).
As Comissões de Conciliação Prévia têm dez dias para a realização da tentativa
de conciliação a partir da provocação do interessado (art. 625-F da CLT). Se o referido
prazo for ultrapassado, será fornecida certidão ao reclamante, podendo este ingressar
com a reclamação trabalhista.
O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de
Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa
frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo de 10 dias para realização da
audiência (art. 625-G da CLT).
4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade?
Assevera o art. 625-D da CLT:
“Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação
Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito
da empresa ou do sindicato da categoria.”
Diante do referido dispositivo legal, há entendimentos na doutrina e na jurisprudência
de que a passagem do conflito individual trabalhista pela Comissão de
Conciliação Prévia é um pressuposto processual ou uma condição da ação que
devem ser preenchidos quando do ajuizamento da ação trabalhista, vale dizer: se
não houver a tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia,
deverá o Juiz do Trabalho a requerimento, ou ex officio, extinguir o processo, sem
resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC (29) , in verbis:
“O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI – verificar ausência
de legitimidade ou de interesse processual.”
(29) No CPC de 1973, o art. 267 tratava da matéria.
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