Manual de Direito Processual do Trabalho

A jurisprudência do TST, no nosso sentir acertadamente, firmou entendimento de
não ser aplicável o disposto no art. 191 do CPC/73 ao Processo do Trabalho em razão
dos princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o Processo do Trabalho.
Pelos mesmos motivos, entendemos que não se aplica ao processo do trabalho o art.
229 do CPC atual. Nesse sentido, destacamos a OJ n. 310 da SDI-I, do C. TST, in verbis:
“Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável
ao Processo do Trabalho. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao Processo
do Trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao
Processo do Trabalho.”
8. Da comunicação dos atos processuais trabalhistas: citação,
notificação e intimação
Como destaca Amauri Mascaro Nascimento (15) :
“Os atos processuais são revestidos de publicidade e devem ser conhecidos
pelas partes ou, às vezes, mesmo por terceiro, impondo-se, como
necessidade prática da realização do princípio, a sua divulgação, que, no
processo trabalhista, é feita pelas formas clássicas do direito processual
comum.”
A comunicação dos atos processuais é levada a efeito por dois institutos principais:
a citação e a intimação.
Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de que contra si há uma ação em
curso, para, em querendo, venha se defender, ou para integrar a relação processual.
Nesse sentido, dispõe o art. 238 do CPC:
!Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar
a relação processual.”
Intimação é ato pelo qual se dá ciência a alguém de um ato processual para
que, querendo, possa praticar alguma conduta processual.
Nesse sentido, dispõe o art. 269 do CPC:
“Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1 o É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por
meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de
recebimento.
§ 2 o O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da
sentença.
§ 3 o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas
respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de
Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.”
(15) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 440.
478 Mauro Schiavi