Manual de Direito Processual do Trabalho

se pode contar prazo sem a prévia ciência da parte da revogação do ato suspensivo. Agravo
conhecido e provido. Agravo de petição. Critérios de cálculos. Constatada a incorreção
dos cálculos, deve ser provido o recurso para determinar as correções cabíveis.” (TRT –
10 a R. – 1 a T. – AIAP n. 356/2003.003.10.01-1 – rel a Cilene Ferreira A. Santos – DJDF
12.11.04 – p. 2) (RDT n. 12 – Dezembro de 2004)
O Código de Processo de 2015, no art. 220, disciplina a suspensão dos prazos
processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Muitos TRTs, inclusive o TRT de São Paulo, mesmo antes da vigência no CPC,
já tinham deferido, administrativamente, requerimentos da OAB para prorrogação da
suspensão dos prazos processuias até o dia 20 de janeiro na Justiça do Trabalho, para
que os advogados tenham possibilidade de férias e um descanso mais prolongado.
De nossa parte, o art. 220 do CPC é justo e razoável, pois possibilita que os
advogados possam usufruir de descanso mais prolongado, sem atrasar os processos.
Além disso, durante os dias 7 a 20 de janeiro, os servidores e juízes continuam a trabalhar,
apenas, sem realização de audiências e com os prazos processuais suspensos.
Como exemplo de interrupção, destacamos a oposição dos embargos de declaração,
que interrompem o prazo recursal (art. 897-A da CLT c/c art. 1.026 do CPC).
7. Privilégios de prazo
Dispõe o art. 180 do CPC:
“O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá
início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1 o .
§ 1 o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer,
o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
§ 2 o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma
expressa, prazo próprio para o Ministério Público.”
O presente dispositivo, conforme já sedimentado na doutrina e na jurisprudência,
é constitucional, em razão dos princípios da proporcionalidade e da isonomia, pois,
em razão das relevantes funções que desempenha o Ministério Público na defesa
do interesse público, se justifica o privilégio de prazo para estes entes. O referido
dispositivo, por força do art. 769 da CLT, é aplicável ao Processo do Trabalho.
Dispunha o art. 191 do CPC/73:
“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro
os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”
Atualmente, assevera o art. 229 do CPC:
“Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos,
terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou
tribunal, independentemente de requerimento.
§ 1 o Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida
defesa por apenas um deles.
§ 2 o Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 477