Manual de Direito Processual do Trabalho

A CLT disciplina a contagem dos prazos nos arts. 774 a 776, que assim dispõem:
“Art. 774 da CLT:
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o
caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em
que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do
Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital, na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.
Parágrafo único. Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário
ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do
servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 horas, ao Tribunal de origem.”
“Art. 775 da CLT:
Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão
do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados
pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior,
devidamente comprovada. Parágrafo único. Os prazos que vencerem em sábado, domingo
ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.”
“Art. 776 da CLT:
O vencimento dos prazos será certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de
Secretaria.”
O Código de Processo, no art. 219, estabelece que somente serão considerados
os dias úteis na contagem dos prazos processuais. Com efeito, dispõe o referido
dispositivo legal:
“Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente
os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.”
Embora seja razoável considerar apenas os dias úteis na contagem dos prazos
processuais, a CLT tem regra expressa de que os prazos são contínuos e irreleváveis
(art. 775), o que, de nossa parte, afasta a aplicação do art. 219 do CPC. Além disso,
na esfera processual trabalhista, a necessidade de tramitação mais célere ao processo
justifica a não aplicação do dispositivo civilista.
Ainda é cedo para uma posição defintiva sobre o tema, sendo também razoável
se sustentar a aplicação supletiva do art. 219 do CPC ao processo do trabalho, uma
vez que a CLT não estabelece, de forma específica, se somente os dias úteis serão
considerados na contagem dos prazos processuais, ou não.
Pensamos que a decisão, sobre a contagem dos prazos em dias úteis ou não,
caberá ao Tribunal Superior do Trabalho, ou ao Conselho Superior da Justiça do
Trabalho, após um franco debate com os Tribunais Trabalhista e a Ordem dos Advogados
do Brasil.
Recentemente, o TST, por meio da IN n. 39/16 entendeu inaplicável o art. 219
do CPC ao processo trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 2 o , III da referida instrução:
“Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência
de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:
(...)III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis)”.
Manual de Direito Processual do Trabalho 475