Manual de Direito Processual do Trabalho

) Judiciais: são fixados pelo juiz quando a lei for omissa, por exemplo, o
prazo de 48 horas concedido pelo juiz para a reclamada juntar aos autos carta
de preposição; o prazo de cinco dias para o reclamante manifestar-se sobre a
contestação e documentos, etc.;
c) Convencionais: são os prazos fixados pelas próprias partes de comum acordo.
Somente os prazos dilatórios podem ser fixados pelas partes. Como exemplos:
a suspensão do processo a requerimento das partes pelo prazo por elas fixado,
diante da possibilidade de tentativa de acordo.
Nesse sentido, dispõe o art. 218, § 1 o , do CPC:
“Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1 o Quando a lei for
omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.”
d) Peremptórios: também denominados fatais. São os prazos de natureza preclusiva,
os quais não podem ser alterados por vontade das partes. Tais prazos não se
prorrogam;
e) Dilatórios: são os prazos não preclusivos. Admitem prorrogação pela solicitação
da parte ou por determinação do juiz. Outrossim, podem ser fixados
pelas partes em comum acordo.
6. Da contagem dos prazos processuais
Os prazos processuais são contados, como regra geral, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o dia do vencimento. Se o dia do vencimento for feriado ou
dia não útil, o término prorrogar-se-á para o primeiro dia útil. Caso o dia do início
seja feriado ou não útil, o prazo somente se iniciará no primeiro dia útil subsequente.
Assim, por exemplo, se o prazo começar a fluir na sexta-feira, como sábado e domingo
não são considerados dias úteis, a contagem somente se iniciará na segunda-feira
subsequente.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Agravo de instrumento — Prazo judicial — Notificação ou intimação em sábado — Enunciado
n. 262/TST. Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no
primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. Agravo de instrumento a que
se nega provimento.” (TRT – 3 a R. – 1 a T. – AI n. 295/2001.022.03.40-9 – rel a M a Laura F.
Lima de Faria – DJMG 19.12.03 – p. 8) (RDT n. 2 – Fevereiro de 2004)
No mesmo lastro, a Súmula n. 01 do TST:
“PRAZO JUDICIAL – Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação
com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira
imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se
seguir.” (RA n. 28/1969, DO-GB 21.8.1969)
Nesse mesmo sentido também a Súmula n. 385 do C. TST:
“FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL.
PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando
da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja
expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal.”
474 Mauro Schiavi