Manual de Direito Processual do Trabalho

do autor nele indicado. O termo documenta o ato e torna certo o autor
da documentação. O documentador, o serventuário da justiça, tem fé
pública, e, autenticando a documentação, autentica o ato documentado.”
Os termos processuais são atos de documentação do processo, vale dizer: o
instrumento pelo qual o ato processual será retratado e juntado aos autos.
Dispõe o art. 771 da CLT que os termos processuais poderão ser escritos a
tinta, datilografados ou a carimbo.
Conforme o art. 772 da CLT: “Os atos e termos processuais, que devam ser
assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam
fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre que não
houver procurador legalmente constituído.”
Nos termos do art. 773 da CLT: “Os termos relativos ao movimento dos processos
constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.”
Os termos processuais devem ainda ser redigidos em língua portuguesa,
utilizando-se o vernáculo.
5. Dos prazos processuais
Ensina Amauri Mascaro Nascimento (13) :
“Prazo é o tempo no qual deve ser praticado um ato processual. A fixação
de prazos é necessária como condição de desenvolvimento do processo.
Sem a rígida determinação de prazos, o processo poderia ser comprometido
pela inércia das pessoas que nele figuram. Assim, os prazos resultam da
exigência própria do processo, que é um movimento traçado para o futuro.
A inexistência de prazos traria, como consequência, a impossibilidade
de andamento do processo.”
Entendemos por prazo o limite temporal estabelecido pela lei, pelas partes
ou pelo juiz, para a prática de um ato processual, sob consequência da preclusão
temporal. Não obstante, há prazos preclusivos, também denominados peremptórios
ou fatais, e outros não, também denominados dilatórios — por exemplo, são preclusivos
os prazos para contestar, recorrer. Não são preclusivos os prazos para invocar
exceção de incompetência absoluta, prescrição, etc.
Adotando-se a classificação da melhor doutrina, os prazos processuais são os
seguintes:
a) Legais: são os fixados na lei processual, como o prazo de 20 minutos para
apresentação da contestação em audiência (art. 847 da CLT), o prazo de oito
dias para interposição do recurso ordinário (art. 895 da CLT), etc.;
(13) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 441.
Manual de Direito Processual do Trabalho 473