Manual de Direito Processual do Trabalho

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.” (ex-Ojs da SBDI-2 ns.
120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004)
No mesmo sentido, dispõe o art. 142 do CPC:
“Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para
praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça
os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.”
3.1. Homologação de transação extrajudicial pelo Juiz do Trabalho
Dispõe o art. 515 do CPC, in verbis:
“São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos
previstos neste Título: (...) III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial
de qualquer natureza.”
Diante de tal previsão do CPC, atualmente, muito se discute sobre a possibilidade
de homologação de transação (autocomposição) extrajudicial envolvendo
matéria trabalhista na Justiça do Trabalho, inclusive já há número significativo de
ações dessa natureza nas Varas do Trabalho.
No nosso sentir, diante da EC n. 45/04 que disciplina a competência da Justiça
do Trabalho para conhecer das controvérsias oriundas e decorrentes da relação
de trabalho, parece-nos que a Justiça do Trabalho detém competência em razão da
matéria para homologar acordo extrajudicial envolvendo matéria trabalhista.
De outro lado, pensamos que o Juiz do Trabalho deva tomar algumas cautelas
para homologar eventual transação extrajudicial. Deve designar audiência, inteirar-
-se dos limites do litígio e ouvir sempre o trabalhador. Acreditamos que somente
em casos excepcionais deve o juiz homologar o acordo extrajudicial com eficácia
liberatória geral.
3.2. Consequências da supressão da expressão “conciliar e julgar”
do art. 114 da CF
O caput do art. 114 da CF, com a redação dada pela EC n. 45/04, aduz: “Compete
à Justiça do Trabalho processar e julgar.” A antiga redação do art. 114 da CF dizia:
“Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos
[...].”
No nosso sentir, o fato de a atual redação do art. 114 da CF não repetir a
expressão “conciliar” não significa que a conciliação fora abolida na Justiça do
Trabalho, tampouco que o juiz não deva empregar os seus bons ofícios em sua tentativa,
já que essa providência não necessita constar da Constituição Federal, pois
já está prevista no art. 764 da CLT. Além disso, as formas de solução de conflitos
pela via da autocomposição têm sido cada vez mais prestigiadas pelo legislador
Manual de Direito Processual do Trabalho 45