Manual de Direito Processual do Trabalho

“RECURSO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL
EXCLUSIVAMENTE VIA SISDOC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A
determinação para a prática de ato processual, exclusivamente via sistema SISDOC, ou,
diretamente, na Secretaria da Vara, viola o devido processo legal, em descompasso com
o direito constitucional à ampla defesa da parte. Preliminar de nulidade acolhida, para
determinar o retorno dos autos à Origem e reabertura da instrução processual de seu poder
diretivo na condução do processo, conforme prevê o art. 765, da CLT. Entendimento
contrário daria azo à perpetuação do processo, em razão dos infindáveis questionamentos
formulados pela parte, que nunca estaria satisfeita com as conclusões do laudo pericial,
contrárias às suas pretensões. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.” (TRT/
SP – 00029893220105020362 – RO – Ac. 8 a T. – 20120681930 – rel a Rita Maria Silvestre
– DOE 25.6.2012)
3.1. Da Resolução n. 136/14 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
“RESOLUÇÃO CSJT N. 136/2014
Disponibilizado no DeJT de 29.4.2014
Republicada no DeJT de 14.5.2014
Republicada no DeJT de 28.10.2015
Institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho — PJe-JT como sistema
de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para
sua implementação e funcionamento.
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada,
sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Antonio José de Barros Levenhagen,
presentes os Exmos. Ministros Conselheiros João Batista Brito Pereira, Aloysio Corrêa da
Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Maria de Assis Calsing, os Exmos. Desembargadores
Conselheiros David Alves de Mello Júnior, Elaine Machado Vasconcelos, Maria
Doralice Novaes, Carlos Coelho de Miranda Freire e Altino Pedrozo dos Santos, o Exmo.
Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Eduardo Antunes Parmeggiani, e o Exmo. Presidente
da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA, Juiz
Paulo Luiz Schmidt,
Considerando as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18,
que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na;
Considerando a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da
Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013;
Considerando os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio
impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação
jurisdicional;
Considerando a necessidade de racionalização da utilização dos recursos orçamentários
pelos Tribunais Regionais do Trabalho;
Considerando o contido no Acórdão TCU n. 1.094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda
a realização de fiscalização no CSJT, mormente de modo a ‘evitar o desperdício de
recursos no desenvolvimento de soluções a serem descartadas quando da implantação dos
projetos nacionais, orientando acerca da estrita observância dos termos do Ato Conjunto
CSJT.TST.GP.SE 9/2008, especialmente em seus arts. 9 o e 11, zelando pela compatibilidade
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