Manual de Direito Processual do Trabalho

A prática de atos processuais por meios eletrônicos tem sido utilizada na Justiça
do Trabalho, conforme se constata da análise das seguintes ementas:
“RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIO-
NAMENTO ELETRÔNICO. ÚLTIMO DIA DO PRAZO. HORÁRIO DE ENVIO. O recurso
ordinário do reclamante foi interposto no último dia do prazo (7.4.2008), mediante
peticionamento eletrônico, às 18h35, portanto, dentro do prazo recursal e do horário
estabelecido pela Lei n. 11.419/2006. O parágrafo único do art. 3 o da Lei n. 11.419/2006
dispõe expressamente que os recursos apresentados na forma daquela lei, até as 24 horas do
último dia do prazo recursal, são tempestivos. Recurso de revista a que se dá provimento.”
(Processo: RR – 1565/2007-011-02-00.1 – Data de Julgamento: 12.8.2009, rel a Min a Kátia
Magalhães Arruda, 5 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 28.8.2009)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO — NÃO CONHECIMENTO — DEFICIÊNCIA NO TRAS-
LADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA — CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET — INTELIGÊNCIA
DO ART. 897, ALÍNEA B, § 5 o , INCISO I, DA CLT E DOS ITENS III E X DA IN n. 16 DO
TST — SÚMULA N. 337 DO TST. I – Cumpre às partes providenciar a correta formação do
instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência
de peças, ainda que essenciais. (inciso X da IN n. 16/99). II – Não supre a deficiência
constatada cópia extraída da página do TRT na internet, já que o permissivo consolidado,
art. 897, não contempla tal permissão, pois seu § 5 o , inciso I, dispõe textualmente sobre a
obrigatoriedade do traslado de cópia da decisão originária, sem especificar a possibilidade
de tal consideração. III – A inovação introduzida no art. 365 do Código de Processo Civil
é textual, acrescentando, expressamente, a possibilidade de reproduções digitalizadas de
qualquer documento, público ou particular, quando juntado aos autos. Esse inciso foi
introduzido pela Lei n. 11.419, de 19.12.06, que dispõe sobre o Processo Eletrônico. Tal
diploma legal consigna que a validade dos documentos emitidos para fins de prática de
atos processuais está condicionada à aposição de assinatura eletrônica, o que de qualquer
sorte, mesmo que se pudesse suplantar o primeiro óbice detectado, não é o caso dos autos.
IV – A alteração do Regimento Interno desta Corte (art. 226) consigna que os sítios na
internet estão incluídos no rol das fontes oficiais de publicação para efeito de comprovação
de divergência jurisprudencial na admissibilidade do recurso de revista. Não há nenhuma
norma inovatória pertinente, pelo menos por enquanto, referente ao traslado de peças para
formação do agravo de instrumento. V – Agravo de instrumento não conhecido.” (Processo:
AIRR – 1020/2006-802-10-40.0 – Data de Julgamento: 26.11.2008, rel. Min. Antônio José
de Barros Levenhagen, 4 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 5.12.2008)
“TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS — RESPONSABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO
DO USUÁRIO. Compete à parte zelar pela fiel transmissão dos dados enviados por documento
eletrônico. Desse modo, não se conhece do apelo, em não havendo a identificação da assinatura
eletrônica, devidamente cadastrada no sistema, correspondente à do advogado que
assina as razões recursais (Provimento GP/CR n.13/2006 deste E. Regional). Recurso ordinário
não conhecido.” (TRT/SP – 00013805920115020465 – RO – Ac. 18 a T. – 20120767087 –
rel. Rui Cesar Publio Borges Correa – DOE 10.7.2012)
“INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30 DO C.TST. LEI N. 11.419/2006. APLICAÇÃO SOB A
ÓTICA DA RAZOABILIDADE. Não obstante saber-se que a ‘forma’ é imprescindível para
a segurança dos atos processuais, tendo em vista a solenidade que a Lei lhe impõe, certo é
que, o Magistrado, em hipótese alguma, deve abandonar a ‘razoabilidade’ no enfrentamento
das questões. Portanto, observado efetivamente que o ato em si se concretizou, ou seja,
que o valor foi depositado a tempo, não há como se acolher o defeito da ‘ilegibilidade’,
apontado no v.acórdão de fls. 140/1.” (TRT/SP – 00012586820115020005 – RO – Ac. 4 a T. –
20120667449 – rel. Ivani Contini Bramante – DOE 29.6.2012)
456 Mauro Schiavi