Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, não consideramos a criação de Varas que utilizam exclusivamente
o sistema processual eletrônico inconstitucional. Embora muitos advogados questionem
a constitucionalidade e aleguem que em muitos casos isso acaba inibindo
o acesso à justiça e o exercício profissional, o uso da tecnologia é uma tendência
inevitável diante da quantidade de processos que tramitam no Judiciário Trabalhista
e a necessidade de dar vazão com celeridade a essa demanda. De outro lado, nesses
órgão judiciários, os Tribunais devem instalar computadores para ampla utilização
das partes e advogados que não possuam esses equipamentos, promover e divulgar
amplamente informações sobre o acesso e a tramitação do processo eletrônico. Além
disso, devem implantar o sistema de forma gradativa, com lapso de tempo suficiente
para servidores e advogados se adaptarem às ferramentas eletrônicas.
Apesar de o processo judicial eletrônico ser um sistema de prática de atos
processuais e armazenamento de dados do processo, está exercendo influência no
próprio procedimento trabalhista e no comportamento dos sujeitos do processo, já que
provocou um gradativo aumento de serviço aos advogados, bem como a responsabilidade
destes no envio de petições e documentos, já que para o envio todas as
peças processuais e documentos devem ser escaneados. Além disso, muitas telas
cadastrais do sistema também devem ser preenchidas. Paulatinamente, a presença
das partes e dos advogados nos fóruns vai reduzindo. O papel, paulatinamente,
também vai sumindo das Secretarias Judiciais.
A rotina dos funcionários e juízes também está mudando quanto ao acesso
aos processos, movimentação e tramitação. A burocracia dos carimbos e escrita vai
sendo substituída pela inserção de dados do processo nas diversas telas do programa
com certificações digitais. Há, por outro lado, maior fiscalização e acesso de todos
aos dados do processo, principalmente, os dados estatísticos e de produtividade
pelos Tribunais.
No aspecto, destacamos a seguinte ementa:
“PRINCÍPIO DA CONEXÃO — OS AUTOS ESTÃO NO MUNDO VIRTUAL. Na atual era
da informação em rede, na qual o “poder dos fluxos (da rede) é mais importante que os
fluxos do poder” (CASTELLS), já não pode mais vigorar o princípio da escritura, que separa
os autos do mundo. A Internet funda uma nova principiologia processual, regida pelo
novo princípio da conexão. O chamado princípio da escritura - quod non est in actis non
est in mundo - encerrou no Código Canônico a fase da oralidade em voga desde o processo
romano e até no processo germânico medieval. Com o advento das novas tecnologias de
comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas,
rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das
relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real
e virtual) contida na rede. O princípio da conexão torna naturalmente, por outro lado, o
processo mais inquisitivo. A virtualidade da conexão altera profundamente os limites da
busca da prova. As denominadas TICS passam, portanto, a ter profunda inflexão sobre a
principiologia da ciência processual e redesenham a teoria geral tradicional do processo,
a partir desse novo primado da conexão.” (TRT da 3 a Região; 1 a T.; Processo: 0113900-
25.2006.5.03.0039 AP; Data de Publicação: 24.4.2013; Órgão Julgador: Primeira Turma;
relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.)
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