Manual de Direito Processual do Trabalho

obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos
órgãos respectivos. § 1 o – O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. §
2 o – Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar
o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3 o – Os órgãos do Poder
Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.”
No processo do Trabalho, diante da Lei n. 11.419/2006 e da Resolução n. 136/14
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são singularidades do processo judicial
eletrônico:
a) ampliação do prazo para a prática de atos processuais, que pode se dar até as
24 horas do último dia do prazo (art. 3 o , parágrafo único, da Lei n. 11.419/06);
b) envio de petições, contestações, recursos e petições em geral pelo formato
digital, mediante prévio cadastramento e assinatura eletrônica (art. 2 o da Lei
n. 11.419/06);
c) envio da contestação digitalizada antes da audiência (art. 10 da Lei n.
11.419/06). Muitos Tribunais já normatizaram, por meio de Provimentos, a
possibilidade de envio da contestação até o prazo de uma hora que antecede
a audiência, podendo, também ser aduziada oralmente na própria audiência;
d) citações intimações e cartas precatórias e rogatórias pela via eletrônica (arts. 7 o
e 9 o da Lei n. 11.419/09);
e) necessidade de digitalização dos documentos (art. 11 da Lei n. 11.419/06);
f) diário oficial oficial eletrônico (art. 4 o da Lei n. 11.419/06);
g) ausência de intermediário entre o envio das petições e sua juntada aos autos,
que se dá pelo próprio sistema.
O processo eletrônico deve ser estimulado e impulsionado pelos Tribunais do
Trabalho e também utilizado pelos advogados e partes, como medidas de celeridade,
simplicidade, de desburocratização do procedimento. Entretanto, o processo
eletrônico não pode inviabilizar o acesso à justiça do trabalho, principalmente do
jurisdicionado de baixa renda e que não tenha acesso a equipamentos de informática.
De outro lado, há de se considerar na Justiça do Trabalho a manutenção do jus
postulandi da parte.
Como bem adverte Bezerra Leite (11) , “a utilização de meio eletrônico na tramitação
de processos judiciais, a comunicação de atos processuais e a transmissão
de peças processuais por meios eletrônicos constitui faculdade dos jurisdicionados
em qualquer processo judicial e em qualquer grau de jurisdição [...].” Desse modo,
os Tribunais não podem obrigar que os atos processuais sejam praticados por meios
eletrônicos pelas partes e advogados, nem estas podem exigir que a Justiça do Trabalho
os pratique.
(11) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 323.
454 Mauro Schiavi