Manual de Direito Processual do Trabalho

) publicidade: estando processo disponível no site do Tribunal, ele poderá ser
consultado facilmente por qualquer pessoa que tenha interesse;
c) acesso à justiça: este sistema foi idealizado para facilitar o acesso à justiça
pelo trabalhador.
Além disso, o processo judicial eletrônico vai contribuir para a padronização
dos atos de movimentação do processo, como despachos de expediente, prática de atos
do procedimento, supressão de atos inúteis, com economia dos atos processuais e
simplificação do procedimento, além da preservação do processo por maior lapso
de tempo.
Muitos Tribunais Trabalhistas já criaram varas exclusivas para a tramitação do
processo judicial eletrônico a exemplo do TRT da 2 a Região (Ato CP/Cr n. 01/2012)
e, paulatinamente, o número de varas com processo eletrônico vem crescendo a
cada dia.
De outro lado, como bem adverte Gustavo Filipe Barbosa Garcia (10) , “cabe
ressaltar, no entanto, que essa informatização do processo, por si só, não é apta a
solucionar todos os problemas e desafios enfrentados para que se alcancem os ideais
de efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, objetivos esses de maior complexidade,
envolvendo questões de diversas ordens, inclusive materiais, orçamentárias,
humanas e até mesmo culturais.”
Também deve ser enfatizado que o conflito é o mesmo, tanto no processo físico,
como virtual. Atrás do papel ou da tela do computador, há seres humanos. Os calhamaços
de papel branco com tinta preta são substituídos pela tela do computador,
que via de regra é branca e a escrita preta. Por isso, as dificuldades de solução do
conflito, tramitação do processo internamente no Judiciário, produção de provas
orais e julgamento são, praticamente, as mesmas.
Dispõe o art. 1 o da Lei n. 11.419/06:
“O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e
transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1 o – Aplica-se o
disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como
aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2 o – Para o disposto nesta Lei,
considera-se: I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais; II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação a
distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores; III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca
do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no
Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Nos termos do art. 2 o da Lei n. 11.419/06:
“O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico
serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo
(10) Curso de direito processual do trabalho. 2. tir. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 227.
Manual de Direito Processual do Trabalho 453