Manual de Direito Processual do Trabalho

3. Da prática dos atos processuais por meios eletrônicos e
processo judicial eletrônico
A Lei n. 9.800/99, com a finalidade de agilizar a prática dos atos processuais,
permitiu o envio de petições por fax às Secretarias das Varas e Tribunais, desde que
os originais sejam encaminhados no prazo de cinco dias.
O TST disciplinou a questão por meio da Súmula n. 387, in verbis:
“RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999. I – A Lei n. 9.800, de 26.5.1999, é aplicável
somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ n. 194 da SBDI-1 –
inserida em 8.11.2000) II – A contagem do quinquídio para apresentação dos originais
de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao
término do prazo recursal, nos termos do art. 2 o da Lei n. 9.800, de 26.5.1999, e não do dia
seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n.
337 da SBDI-1 – primeira parte – DJ 4.5.2004) III – Não se tratando a juntada dos originais
de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de
seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015 (art. 184 do CPC de
1973) quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ n.
337 da SBDI-1 – “in fine” – DJ 4.5.2004) IV – A autorização para utilização do fac-símile,
constante do art. 1 o da Lei n. 9.800, de 26.5.1999, somente alcança as hipóteses em que o
documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional, não se aplicando à transmissão
ocorrida entre particulares”.
A Instrução Normativa n. 28/05 do TST possibilita a prática de atos processuais
por meio eletrônico e muitos TRTs editaram Provimentos disciplinando a prática
de atos processuais pela internet (recebimento de petições, recursos, etc.), com
certificação digital da assinatura do advogado.
A Lei n. 11.419/06 disciplinou a utilização do sistema eletrônico para a prática
de atos processuais, bem como de comunicação de tais atos. Mediante cadastro prévio
nos Tribunais, com a certificação da assinatura digital, todos os atos processuais,
que não dependam do comparecimento da parte em juízo, poderão ser praticados
pela internet, como distribuição da inicial, recursos, petições, etc. Ficou assim instituído
o chamado processo eletrônico (7) que muito contribuirá para a celeridade e
efetividade do processo.
(7) Dispõe o art. 8 o da Lei n. 11.419/06: “Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos
de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando,
preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na
forma estabelecida nesta Lei.”
Art. 9 o da Lei n. 11.419/06: “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive
da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1 o – As citações, intimações,
notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas
vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2 o – Quando, por motivo técnico, for inviável
o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais
poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser
posteriormente destruído.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 451