Manual de Direito Processual do Trabalho

algumas fases processuais. Impensável, modernamente, se chegar ao término da
relação processual sem o instituto da preclusão, que se define pela perda do direito
de se praticar uma faculdade processual, seja pelo seu não exercício no prazo previsto
pela lei (temporal), seja por já ter exercido o ato (consumativa), ou por ter praticado
um ato incompatível com o ato que já se praticou (lógica).
Ensina José Frederico Marques (5) :
“Um dos institutos processuais que possibilitam, com mais eficácia, o
impulso ex officio do procedimento, é o da preclusão. O nomen juris do
instituto é devido a Chiovenda, que se valeu para isso, conforme ele
próprio o confessa, da palavra encontrada ‘nas fontes’, na poena preclusi
do direito comum.”
Prossegue o festejado jurista (6) :
“Sob o ponto de vista objetivo, a preclusão é um fato impeditivo, destinado
a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu
retorno para fases anteriores do procedimento. Do ponto de vista subjetivo,
é a perda de uma faculdade ou direito processual que, por se haver
esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportuno,
fica praticamente extinto.”
Sendo assim, para que o Processo tenha início, meio e fim, a preclusão torna-se
essencial para a solução da lide.
No aspecto constitucional, os princípios da inafastabilidade e da inevitabilidade
da jurisdição previstos no art. 5 o da CF asseguram o prosseguimento do Processo
até que atinja uma solução final.
Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas:
“Ato processual — Preclusão. Para garantir a tranquilidade das partes e a ordem processual
invocamos a teoria dos prazos, com destaque para a preclusão temporal, que significa a
perda da faculdade de se praticar determinado ato por não tê-lo feito no momento adequado.
Se a parte deixa de apresentar insurgência no momento processual oportuno, por não se
lembrar de texto de lei ou não conhecer a existência de norma que poderia reverter a situação
que lhe era desfavorável, não poderá fazê-lo posteriormente, principalmente se não se tratar de
regra jurídica nova, permissiva de arguição a qualquer momento processual.” (TRT – 10 a
R. – 1 a T. – AP n. 1.522/1991.006.10.85-1 – rel. Pedro Luís V. Foltran – DJDF 21.5.04 – p.
3) ( RDT n. 6 – junho de 2004)
“Preclusão pro judicato. O art. 836 da CLT veda aos órgãos judiciais trabalhistas conhecer de
questões já decididas. Embargos de declaração julgados duas vezes, tem-se que a segunda
decisão é nula, por afronta ao art. 863 da CLT. Assim, tendo a primeira decisão considerado
intempestivos os embargos, consequentemente, deixou de se operar a interrupção do
prazo recursal, de que trata o art. 538 do CPC. Recurso não conhecido.” (TRT – 10 a R. – 2 a
T. – Ap. n. 1.854/1990.007.10.00-9 – rel. Mário M. F. Caron – DJDF 11.7.03 – p. 10) (RDT
n. 8 – agosto 2003)
(5) MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil. v. II. Campinas: Millennium, 2000. p. 346.
(6) Ibidem, p. 347.
450 Mauro Schiavi