Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme o referido dispositivo constitucional, inserido nas garantias fundamentais
do cidadão, portanto, cláusula pétrea da Constituição Federal, não é possível
ingressar na casa de alguém, mesmo com ordem judicial, durante o período noturno.
Durante o dia, é possível o ingresso, mediante autorização judicial.
De outro lado, em casos excepcionais, no Processo do Trabalho, nos quais o
reclamado ou executado, somente forem encontrados no período noturno, o Juiz
do Trabalho, valendo-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , XXXV, da
CF), poderá determinar a realização do ato processual no período noturno, após as
20 horas, em horário razoável que não comprometa o direito ao repouso noturno.
Dias úteis são aqueles em que há funcionamento do fórum, ou nos quais a lei
permite a prática de atos processuais.
Dispõe o art. 216, do CPC: “Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito
forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.”
Diante do que dispõe o referido dispositivo legal, são considerados dias úteis,
para a prática de atos processuais, segunda a sexta-feira.
Como a CLT não define quais dias são considerados feriados, aplica-se, supletivamente,
o art. 216 do CPC.
2.3. Forma
Os atos processuais devem ser praticados conforme previsto na lei. A lei
processual trabalhista determina a forma escrita. Nesse sentido, dispõe o art. 771 da
CLT, in verbis:
“Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.”
2.4. Documentação
Todos os atos processuais serão documentados e juntados aos autos do processo (4) .
De acordo com o art. 772 da CLT: “Os atos e termos processuais, que devam
ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não
possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre
que não houver procurador legalmente constituído.”
Nos termos do art. 773 da CLT: “Os termos relativos ao movimento dos processos
constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos Chefes de Secretaria ou escrivães.”
2.5. Preclusão
Diante do caráter público da norma processual, para que o processo atinja sua
meta ou seu objetivo, qual seja, a justa composição da lide, necessário que supere
(4) Nesse sentido, dispõe o art. 777 da CLT: “Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos
processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão
os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou chefes de Secretaria.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 449