Manual de Direito Processual do Trabalho

em diversos estágios do processo, quais sejam: quando aberta a audiência, antes da
apresentação da contestação (art. 846 da CLT) e após as razões finais das partes (art.
850 da CLT). Parte da jurisprudência trabalhista, inclusive, tem declarado a nulidade
do processo, caso não constem das atas de audiência as tentativas de conciliação.
Embora a CLT não preveja, a conciliação pode abranger pretensões não postas
em juízo, ou seja: que não fazem parte do processo, pois tanto a conciliação como a
transação têm por finalidade primordial não só solucionar, mas prevenir eventuais
litígios. Além disso, o escopo da conciliação é a pacificação. Por isso, são frequentes,
na Justiça do Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que
o empregado dá quitação de todos os direitos decorrentes do objeto do processo e do
extinto contrato de trabalho, para não mais reclamar.
Nesse sentido, são o art. 515, II, e § 2 o , do CPC, in verbis:
“São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos
previstos neste Título: (...) II – a decisão homologatória de autocomposição judicial (...)
§ 2 o A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre
relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.”
O Código de Processo Civil atual substituiu a expressão transação, consagrada
no CPC anterior (art. 475-N do CPC/73) pela expressão autocomposição, que é
um gênero que abrange tanto a transação, como a conciliação. Não houve, aqui,
alteração na essência do instituto, apenas modificação da nomenclatura, pois tanto
a transação, a conciliação e a autocomposição são formas de resolução consensual
de conflitos, onde as próprias partes, com ou não a ajuda de terceiro, mediante
concessões recíprocas, chegam a um denominador comum para solução do conflito.
Uma vez homologadas, tanto a transação como a conciliação, em sede trabalhista
(27) , importam a extinção do processo com resolução de mérito, exceto quanto
às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e
não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória.
O juiz não está obrigado a homologar conciliação, pois esta não é um direito das
partes, e sim um ato jurisdicional que decorre do livre convencimento motivado
do magistrado. Não obstante, por ser o meio mais indicado de resolução dos conflitos
trabalhistas, deve o Juiz do Trabalho apresentar os motivos pelos quais não homologará
a avença.
Pode o Juiz do Trabalho deixar de homologar o acordo quando, nitidamente,
prejudicial ao empregado, vise a lesar a ordem jurídica, ou for objeto de simulação
das partes para prejudicar terceiros. Caso o juiz deixe de homologar o acordo, o
processo deve prosseguir nos seus ulteriores termos até a decisão final.
Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 418 do TST, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGA-
ÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 120 e 141 da SBDI-2)
– Res. n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005
(27) Alguns processualistas asseveram que, quando o juiz homologa transação, a decisão é meramente homologatória,
chancelando a vontade das partes, não analisando o mérito da causa. Portanto, o remédio cabível
para atacar a homologação da transação é a Ação Anulatória e não a Ação Rescisória.
44 Mauro Schiavi