Manual de Direito Processual do Trabalho

No mesmo sentido, é o art. 779 da CLT:
“As partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos
cartórios ou secretarias.”
Segundo Moacyr Amaral Santos (2) , na publicidade dos atos processuais, está
uma das garantias de ordem pública, pois que tem por finalidade permitir o controle
da opinião pública nos serviços da Justiça. Por isso, as audiências são públicas,
as sentenças são publicadas, delas podendo-se pedir certidões. É a razão pela qual as
sentenças podem ser publicadas em jornais e revistas.
Como já nos pronunciamos, o princípio da publicidade não é absoluto, pois
quando a causa estiver discutindo questões que envolvem a intimidade das partes,
o juiz poderá restringir a publicidade da audiência. Nesse sentido, dispõe o art. 5 o ,
LX, da CF: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”
2.2. Limites temporais
Conforme o citado art. 770 da CLT, os atos processuais realizar-se-ão nos
dias úteis das 6 às 20 horas. Não obstante, sendo necessário (3) , os atos processuais
podem ser praticados fora do limite temporal acima mencionado, aplicando-se o
disposto no art. 212 do CPC, que resta compatível com o Processo do Trabalho.
Dispõe o referido dispositivo legal:
“Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 1 o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento
prejudicar a diligência ou causar grave dano.
§ 2 o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão
realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do
horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5 o , inciso XI, da Constituição
Federal.
§ 3 o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos,
essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme
o disposto na lei de organização judiciária local.”
Conforme o parágrafo único do art. 770 da CLT, a penhora poderá realizar-se
em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz do Trabalho.
Segundo dispõe o § 2 o do art. 212 do CPC, os atos processuais praticados,
nos feriados ou em dias úteis fora do período entre 6 e 20 horas, devem respeitar o
disposto no art. 5 o , XI, que assim dispõe:
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial.”
(2) Op. cit., p. 278.
(3) Normalmente, tal ocorre com a notificação inicial e a penhora.
448 Mauro Schiavi