Manual de Direito Processual do Trabalho

“Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento
por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase
cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não
se enquadre no § 1 o .
§ 3 o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de
ofício ou a requerimento da parte.
§ 4 o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem
de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
necessário.”
Além dos pronunciamentos mencionados no referido dispositivo legal, o Juiz
também pratica outros atos processuais, não mencionados no referido dispositivo
legal, que são privativos do juiz, como presidir às audiências, supervisionar os
trabalhos da Secretaria, atender os advogados, etc.
Os atos da parte estão mencionados, de forma exemplificativa, no art. 200 do
CPC, in verbis:
“Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem
imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por
sentença.”
Como exemplos de atos das partes, temos petição inicial, contestação, recursos,
depoimentos pessoais, transação, entre outros.
Como exemplos de atos dos servidores da Justiça (auxiliares) temos a notificação
inicial, que é ato do diretor de secretaria (art. 841 da CLT), a penhora praticada
pelo oficial de justiça avaliador (art. 883 da CLT), a perícia realizada pelo perito
do juízo (art. 195 da CLT) etc.
A Consolidação disciplina os atos processuais nos arts. 770 a 790-B, incluindo os
prazos e despesas processuais, permitindo-se a aplicação subsidiária do CPC naquilo
em que houver compatibilidade com o Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).
2. Princípios dos atos processuais no Processo do Trabalho
Os atos processuais, para terem validade no processo, devem obedecer às
diretrizes básicas fixadas na CLT, as quais denominamos princípios dos atos processuais.
São eles:
2.1. Publicidade
Dispõe o art. 770 da CLT:
“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social,
e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas.”
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