Manual de Direito Processual do Trabalho

visava à pacificação social no bojo de ação indenizatória de acidente de trabalho. A questão
da possibilidade ou não da denunciação à lide no processo do trabalho, frente às novas
competências, por certo resultará em debates da doutrina e jurisprudência. No entanto,
no presente caso, a denunciação já foi deferida, e, a nosso ver, sem embargo de posicionamentos
contrários, parece-nos menos prejudicial ao jurisdicionado que estas questões
sejam integralmente julgadas por esta Justiça Especializada, até porque o pagamento do
prêmio teve origem no acidente de trabalho ocorrido no bojo da relação empregatícia.
COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DOS ‘DANOS MORAIS’ NA
EXPRESSÃO ‘DANOS PESSOAIS’. Ainda que não haja na apólice de seguro a previsão para
pagamento de ‘danos morais’, esta obrigação contratual está adstrita à expressão ‘danos
pessoais’, eis que o dano à honra, à imagem, aos sentimentos mais caros ao ser humano
estão de fato englobados no gênero ‘dano pessoal’.
“ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. PAI DE FAMÍLIA. DANO MORAL. PRE-
SUNÇÃO JURE ET DE JURE. O dano moral decorrente do falecimento do empregado pai
de família deriva de presunção jure et de jure. Não há como ser diferente. A ninguém é
permitido negar a dor espiritual da esposa que perde seu cônjuge, bem como o sofrimento
dos filhos que perdem um dos genitores ainda quando em idade impúbere. Observemos
que no caso, o de cujus possuía à época do acidente 05 (cinco) filhos menores. O solapar
da vida, causada pelo infortúnio, ceifou-lhes a oportunidade de convivência com o genitor
nos períodos da vida nos quais mais necessitaram do conforto paterno. Inegavelmente,
este trecho dramático das suas vidas jamais será apagado. Assim como o sulco que a água
pretérita e diuturna deixa nas rochas, a marca indelével em sua consciência, da perda do
genitor, é causa de frustração duradoura e permanente no espírito maculado dos filhos e
também da esposa, que no decorrer dos anos posteriores carregou pesadíssimo fardo, pois
acumulou a responsabilidade da educação e da manutenção de cinco filhos. O que dizer
da ausência paterna nos momentos da infância, nos momentos de descoberta da vida, de
suas curiosidades, de suas dúvidas e da própria formação educacional, moral e espiritual
dos filhos? De fato, imaginemos que não foi fácil para a genitora levar estes pesados anos,
de maneira desacompanhada do pai dos autores. Assim, nesta quadra, assumimos integralmente
a conclusão posta na r. sentença recorrida, porque, de fato, há no caso dano
moral, dor espiritual que não será apaziguada com o pagamento de indenização, senão de
forma diáfana compensada. Considerando-se o porte econômico da ré, as consequências
gravíssimas do acidente resta majorado o valor da indenização.” [99528-2006-002-09-00-5
(RIND) – 9 a Região – Ana Carolina Zaina – relatora. DJ/PR de 23.2.2007 – (DT – Março/2007
– vol. 152, p. 119)]
A jurisprudência trabalhista vem se pronunciando a respeito, ora admitindo
ora rejeitando a denunciação da lide no Processo do Trabalho, conforme se constata
da redação das seguintes ementas:
“Denunciação da lide — Cabimento na Justiça do Trabalho. O fato de ter havido o cancelamento
da OJ n. 227 da SDI-1/TST não implica no cabimento de toda e qualquer denunciação da lide
no âmbito da Justiça do Trabalho, o que só é admissível quando referida Justiça especializada
detiver competência também para apreciar a lide entre denunciante e denunciado.
Assim, não é cabível a denunciação da lide pretendida, quando, nos termos do art. 114/
CF, a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar a lide entre denunciante e
denunciado, como é o caso dos autos, em que eventual ação regressiva da empresa contra
ex-sócios deve ser ajuizada no âmbito da Justiça Comum.” (TRT 3 a R. – 10 a T – rel a Juíza Maria
Cecília Alves Pinto (convocada) – 30.9.09 – p. 205 – Processo RO n. 342/2009.020.03.00-
4) (RDT n. 10 – out. 2009)
Manual de Direito Processual do Trabalho 441