Manual de Direito Processual do Trabalho

a integrar a lide como ‘denunciada’. Ou seja, a figura da intervenção de
terceiros pertinente à ocorrência de factum principis é a denunciação da
lide.” (45)
Com a redação dada ao art. 114 pela EC n. 45/04, não resta dúvida de que a
competência para apreciar a lide, quando houver a denunciação da pessoa de direito
público responsável pelo fato, é da Justiça do Trabalho, nos termos dos incisos I e
IX do art. 114 da CF.
Não há por que se deslocar a competência para a Justiça Estadual ou Federal
(conforme a natureza da autoridade pública), pois se trata de controvérsia oriunda da
relação de trabalho (art. 114, I, da CF) e, portanto, compete ao Judiciário Trabalhista
dirimir integralmente a questão.
No mesmo sentido, pensa Jorge Luiz Souto Maior (46) :
“[...] O art. 114 da CF/88 ampliou a competência da Justiça do Trabalho
para julgar ações em que o ente público figurasse na relação jurídica
como empregador, relação essa regida pela legislação trabalhista. O art. 109,
I, que trata da competência dos juízes federais, por sua vez excluiu da
competência daquele juízo as causas sujeitas à Justiça do Trabalho, mesmo
quando fosse parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Conclui-se, assim, que os litígios decorrentes de relação de trabalho,
mesmo com interferência de entes públicos, como partes ou oponentes,
a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho, aliás como já
vem disposto no art. 69 do Decreto n. 99.684/90.” (47)
Nesse contexto, destaca-se a seguinte ementa:
“Denunciação da lide. Não há dúvidas quanto ao abrigo da denunciação pelo Processo Trabalhista
em face do art. 486, § 1 o , da CLT ... Cabe a denunciação àquele que estiver obrigado,
por contrato ou lei, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda.
Revista provida.” (TST 4 a Turma, RR 34966/91.4, rel. Min. Marcelo Pimentel, DJU 19.3.93)
Tanto nas hipóteses das ações de reparação por danos morais e patrimoniais
como nas hipóteses de sucessão de empresas, ou do fato príncipe, cabe à Justiça do
Trabalho apreciar o direito de regresso entre denunciante e denunciado (art. 129
do CPC), uma vez que são controvérsias que decorrem da relação de trabalho.
Nessa esteira, destacamos a seguinte ementa:
“DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA. Trata-se de questão
sui generis, nascida com o momento de transição que se originou com a EC 45/2004. De
fato, a análise da cobertura prevista no contrato de seguro ressoa como matéria estranha
à relação de trabalho. Mas, por outro lado, não deixa de ter se originado em processo que
(45) SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de direito do trabalho. Vol. II. São Paulo: LTr, 2008. p. 508.
(46) Op. cit., p. 509.
(47) No mesmo sentido, é a visão de SAAD, Eduardo Gabriel (CLT Comentada. 42. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 666).
440 Mauro Schiavi