Manual de Direito Processual do Trabalho

Por isso, acreditamos que, no atual estágio da competência da Justiça do Trabalho,
seja compatível a denunciação à lide nas ações reparatórias de danos morais
e patrimoniais, podendo o empregador, por exemplo, denunciar à lide a seguradora,
em eventual ação de reparação de dano oriundo de acidente de trabalho, ou em
caso de responsabilidade do empregador por ato de seu preposto ou empregado,
denunciar à lide o empregado que causou diretamente o dano (arts. 932, III, 933 e
942, todos do Código Civil).
A CLT disciplina, no art. 486 (44) , o chamado fato príncipe, que é uma espécie
do gênero força maior. Embora o § 1 o do referido artigo faça alusão ao chamamento
à autoria, a doutrina é praticamente pacífica no sentido de que se trata de hipótese
de denunciação à lide.
O chamamento à autoria é figura que existia no CPC de 1939 e, atualmente,
não mais está prevista no CPC de 1973. A figura se reporta à denunciação da lide
do atual CPC.
O empregador continuará no polo passivo, sendo denunciada à lide a autoridade
competente que praticou o fato príncipe, uma vez que é a responsável direta pelo
pagamento dos títulos trabalhistas.
Nesse sentido, concordamos com os contundentes argumentos expendidos
por Jorge Luiz Souto Maior:
“A qualificação processual da autoridade, como chamada à autoria, teve
à vista a terminologia do Código de Processo de Processo Civil de 39,
vigente na época da redação do citado parágrafo. Como o advento do
Código de Processo Civil de 73 o denominado ‘chamamento à autoria’,
conforme lição dos mestres da ciência processual civil, passou a chamar-
-se ‘denunciação da lide’, com algumas alterações, mas guardando suas
características essenciais. Dessa forma, por uma atualização hermenêutica,
forçosamente deve-se considerar que a autoridade mencionada passará
que não envolvem somente empregado e empregador, mas também pessoas jurídicas (representatividade
sindical), penalidades administrativas etc., pode-se admitir a denunciação da lide no Processo do Trabalho”
(Lições de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2005. p. 109-110).
(44) Art. 486 da CLT: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade
municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de Iei ou resolução que impossibilite a continuação da
atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável (Redação dada
pela Lei n. 1.530/51 – DOU 28.12.51). § 1 o Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do
presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como
responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido,
passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 6.110/43 – DOU
18.12.43). § 2 o Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na
disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de três
dias, falar sobre essa alegação. § 3 o Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou
juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá
o feito, nos termos previstos no processo comum.”
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