Manual de Direito Processual do Trabalho

sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a vigência do contrato de trabalho,
são irrenunciáveis, como regra geral. Entretanto, uma vez cessados o vínculo
de emprego e o consequente estado de subordinação, o empregado pode renunciar
e transacionar direitos, máxime estando na presença de um órgão imparcial, como
o Sindicato ou a Justiça do Trabalho.
Alguns direitos na esfera trabalhista são indisponíveis, como os direitos da
personalidade do trabalhador, difusos, coletivos e também os relacionados com as
normas que se referem à medicina, à segurança e ao meio ambiente do trabalho.
A doutrina tem diferenciado a conciliação da transação, pela abrangência e
pela participação do conciliador ou magistrado na solução do conflito.
Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas,
põem fim a uma relação jurídica duvidosa, ou previnem a ocorrência do
litígio. A transação pode ser judicial ou extrajudicial. É importante destacar que
a transação provém das próprias partes, ou seja: elas próprias, sem a interferência
do conciliador ou do magistrado, chegam a uma solução consensual do conflito.
A conciliação assemelha-se à transação, mas apresenta suas peculiaridades,
pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que
participa ativamente das tratativas, inclusive fazendo propostas para solução do conflito.
A conciliação pode implicar renúncia ao direito ou reconhecimento do pedido.
Sem dúvida, a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista,
pois é solução oriunda das próprias partes que sabem a real dimensão do conflito,
suas necessidades e possibilidades para melhor solução. Muitas vezes, a sentença
desagrada a uma das partes e até mesmo às duas partes.
Como bem adverte Joel Dias Figueira Júnior (25) :
“A sentença, por intermédio do comando específico a ela agregado, gerador
da coisa julgada material, produz para os litigantes segurança e estabilidade
jurídica na questão. Porém, deixa a parte sucumbente, em regra, insatisfeita,
quando o mesmo não acaba ocorrendo, também o autor, nas hipóteses de
improcedência, ou de acolhimento parcial de pretensão. Trata-se de um
típico ato de império, portanto, de violência admitida pelo sistema, representada
pela imposição da ordem jurídica aos jurisdicionados litigantes, em
que exista, necessariamente, correlação com a solução da lide sociológica.
Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição
de aceitação mútua de questões conflituosas existentes entre eles. Por isso,
a composição amigável fortalece a pacificação social, compondo a lide
jurídica e o conflito intersubjetivo de interesses.”
A Justiça do Trabalho prestigia a conciliação como forma primordial de solução
do conflito trabalhista (art. 764 da CLT (26) ), a ponto de obrigar o juiz a propor a conciliação
(25) FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 497.
(26) Art. 764 da CLT: “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho
serão sempre sujeitos à conciliação.”
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