Manual de Direito Processual do Trabalho

terceiros, máxime o direito de regresso, pois a antiga redação do art. 114 da CF
falava em dissídios entre empregados e empregadores.
Nesse sentido, também já se pronunciou o C. TST, conforme a dicção da
seguinte ementa:
“Em se tratando de denunciação da lide, a sentença, sob pena de nulidade, deve decidir
não só a questão entre autor e réu, como entre este (denunciante) e o terceiro (denunciado),
em face do que preconiza o art. 76, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo
do Trabalho. Destarte, se a prestação jurisdicional deve dispor sobre ambas as demandas,
sob pena de se revelar incompleta e, como tal, nula, é imperativa a conclusão de que,
na relação jurídica de natureza instrumental e material, estabelecida entre empregado e
empregador, não há lugar para terceiro, na condição de denunciado, quando sua pretensão
é de natureza civil. Vê-se, portanto, que a discussão entre o sucessor denunciante e o
sucedido denunciado escapa totalmente à competência da Justiça do Trabalho, adstrita,
por força do que disposto no art. 114, da Constituição Federal, tão somente à composição
dos litígios entre trabalhadores e empregadores, levando à inafastável conclusão acerca do
não cabimento da denunciação da lide no âmbito do Processo do Trabalho. Revista não
conhecida.” (TST RR 288.545/96.7 – Ac. 4 a T., 18.11.98 – rel. Ministro Milton de Moura
França, in Revista LTr 63-05/652)
Atualmente, o art. 114, incisos VI e IX, da CF, falam em ações decorrentes
da relação de trabalho. Portanto, a espinha dorsal da competência da Justiça do
Trabalho não são mais os dissídios entre empregados e empregadores, e sim as
controvérsias decorrentes da relação de trabalho, que podem envolver terceiros, que
não prestador e tomador de serviços, como se dá nas ações de reparação por danos
morais e patrimoniais decorrentes da relação de trabalho e também nas hipóteses
de sucessão de empresas.
Como pondera José Roberto Freire Pimenta (42) , referindo-se à possibilidade de
intervenção de terceiros no Processo do Trabalho, “trata-se aqui de uma das mais
relevantes consequências processuais acarretadas pela ampliação de competência da
Justiça do Trabalho (alcançando, inclusive, os processos que tenham por objeto principal
as lides decorrentes da relação de emprego, mas que, acessoriamente, atraiam
a participação de terceiros na defesa de seus próprios direitos e interesses)” (43) .
(42) PIMENTA, José Roberto Freire. A nova competência da Justiça do Trabalho para as lides não decorrentes
da relação de emprego: Aspectos processuais e procedimentais. In: Revista do Tribunal Superior do
Trabalho, ano 71, n. 1, jan./abr. 2005, Porto Alegre: Síntese, 2005. p. 129-130.
(43) No mesmo sentido, é a opinião de Carlos Alberto Begalles: “O Tribunal Superior do Trabalho, mediante OJ n.
227, da SDI-I, entende incabível a denunciação da lide no Processo do Trabalho. Todavia, parece equivocado
esse entendimento de forma generalizada, pois é possível admitir-se a denunciação da lide no Processo do
Trabalho, em alguns casos, como por exemplo: se uma empresa é acionada por uma ex-empregada, sob a
alegação de que o gerente cometeu assédio sexual em face dela, poderá a empresa denunciar à lide o gerente,
para se ressarcir de eventuais danos morais e materiais deferidos em favor da reclamante, por ter praticado o
ato com dolo ou culpa. Nesse caso se está diante de uma lide entre empregado e empregador (ex-empregada
e empresa) e na denunciação da lide também entre empregado e empregador (empresa denunciante e gerente
denunciado). Nos dois casos se está diante de uma relação de emprego. Ademais, com a promulgação e
publicação da Emenda Constitucional n. 45/04, como a Justiça do Trabalho tem competência para julgar lides
438 Mauro Schiavi